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TEORIA DO CRIME (TEORIA DA AÇÃO FINAL (WELZEL) ou TEORIA NORMATIVAMENTE…

- - - - CRIME/DELITO
      - CONTRAVENÇÕES PENAIS (Delito anão - deliti nani)
  - - - Art 1º - Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
      - Art. 33, CP - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade detransferência a regime fechado
      - Art. 6º, LCP (DL 3.688/41) A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
- - - - Refere-se ao injusto penal, a ação típica e antijurídica (natureza objetiva)
        
        A Ação/conduta - movimento humano voluntário que causa uma alteração no mundo exterior. Engloba Ato de vontade de resultado (visão objetiva)
        
        O Tipo penal - Tem função fundamental de descrever objetivamente as condutas, prevendo o resultado
        
        A Antijuridicidade/ Ilicitude (natureza objetiva) - Comprovação de que a conduta contraria a lei penal, sem necessidade de aferir-se elemento subjetivo
        
        As Excludentes de ilicitude - Aferidas objetivamente, bastando enquadrar conduta na situação definida como causa de justificação, sem perquirir a consciência e a vontade (sem análise subjetiva)
    - - Refere-se à culpabilidade, vínculo psicológico que liga o agente ao fato praticado (natureza subjetiva). Aqui, tem-se que dolo e culpa são espécies de culpabilidade
        
        A Culpabilidade - Compreende o aspecto interno do delito, denunciando-se vínculo psicológico que une o agente ao fato praticado
        
        A Imputabilidade - Pressuposto da culpabilidade, para que o agente tivesse dolo ou cupa tinha que ser imputável
  - - - Tipicidade - Deixa de ser mero indício de ilicitude (ratio cognocendi) e passa a ser razão de sua existência (ratio essendi)
      - Para teoria normativa, tipicidade e ilicitude são tratadas como uma coisa só - TIPO TOTAL DO INJUSTO
      - Tipicidade passa a ser a razão de ser da ilicitude. Retirando-se a ilicitude não há mais razão para se conhecer aquele fato como típico.
    - - Formal - oposição à norma (já existia)
      - Material - Danosidade social (aspecto trazido por essa teoria)
    - - Primeira menção à “exigibilidade de conduta diversa”, não como elemento, mas como uma ideia geral da culpabilidade
      - Por agregar ao dolo e à culpa (elementos da culpabilidade, na teoria clássica) elementos de natureza normativa, esta teoria ficou conhecida como psicológico-normativa, neoclássica ou complexa.
      - A culpabilidade passa a ser o juízo de desaprovação jurídica (normativa) do ato praticado pelo autor.
    - - A imputabilidade fica definida como a possibilidade de se responder penalmente, ante a real consciência da ilicitude e a capacidade de se determinar conforme esse entendimento.
    - - Dolo (vontade e consciência de realizar o fato proibido) e culpa (vontade defeituosa) continuam sendo espécies de culpabilidade
      - No dolus malus (dolo normativo), além da vontade do agente, exige-se a consciência da ilicitude do fato - elemento normativo. Assim, dolo é a consciência e vontade de realizar uma conduta, com conhecimento de sua ilicitude.
- - - - Imputabilidade (juízo de capacidade e responsabilidade penal);
        
        Potencial consciência da ilicitude;
        
        Exigibilidade de conduta diversa.