Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Precatórios (Débitos de natureza alimentícia (Decorrentes de (Provento,…
Precatórios
-
-
-
-
Regras
No momento da expedição
Deve ser abatido valor correspondente aos líquidos certos e certos , inscritos ou não em dívida ativa
Antes da expedição
O tribunal solicita à Fazenda Pública devedora informações sobre os débitos, que deve responder em até 30 dias
-
O credor do precatório poderá cedo a terceiros independente de autorização do ente devedor, total ou parcialmente