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TJRS (ARQUIVOLOGIA (Arquivos e Arquivologia, Gestão Documental,…

- - - - Art. 10 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado
        
        I - o Tribunal de Justiça
        
        Art. 11 - O Tribunal de Justiça com sede na Capital e jurisdição em todo o território do
        Estado, é constituído de vinte e quatro desembargadores, escolhidos dentre juízes de direito,
        advogados e membros do Ministério Público, promovidos ou nomeados pelo Governador.
        
        § 1º - Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares caberá a advogados
        e a membros do Ministério Público.
        
        § 2º - O número de desembargadores só poderá ser alterado, mediante proposta
        motivada do Tribunal de Justiça.
        
        Art. 12 - O Tribunal de Justiça é dividido em duas seções, uma cível e outra criminal,
        constituída a primeira de quatro e a segunda de três câmaras.
        
        II - o Conselho Superior de Magistratura
        
        III - Corregedoria Geral da Justiça
        
        IV - o Tribunal do Juri
        
        V - o Tribunal de Imprensa
        
        VI - o Tribunal de Economia Popular
        
        VII - os Juízes de Direito
        
        VIII - os juízes municipais vitalícios
        
        IX - os pretores
        
        X - os juízes de paz
    - - Capítulo I - Introdução
      - Capítulo II - Da divisão judiciária