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SENTENÇA E COISA JULGADA (PETIÇÃO INICIAL (Art. 319. A petição inicial…

- - - - PROCESSUALMENTE a MODALIDADE de RESPOSTA mais importante para o RÉU é a CONTESTAÇÃO.
        
        É o MECANISMO de DEFESA do RÉU.
        
        ONDE PODE SE INSURGIR CONTRA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR
        
        PRAZO DE 15 DIAS
        
        Art. 335. O réu poderá oferecer CONTESTAÇÃO, por PETIÇÃO, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, cujo termo inicial será a data:
        
        III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
        
        I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
        
        II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;
        
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        Caso haja litisconsórcio passivo, independentemente da espécie, o termo inicial da contagem do prazo será o da última juntada do mandado de citação ou do aviso de recebimento.
- - - - O juiz não resolverá o mérito quando:
        
        IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
        
        JUIZ pode conhecer matéria de OFÍCIO, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença.
        
        MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
        
        V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
        
        DIFERE do CÓDIGO PENAL, aqui PEREMPÇÃO é a SANÇÃO ou a PENA IMPOSTA ao AUTOR que POR TRÊS VEZES deu CAUSA a EXTINÇÃO do PROCESSO sem RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ABANDONO.
        
        É A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO.
        
        JUIZ pode conhecer matéria de OFÍCIO, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença.
        
        MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
        
        EX. Autor entra contra réu cobrando dívida. O autor abandona o processo, e o juiz o intimará, dando-lhe 5 dias para se manifestar. Autor não fala nada, então o processo é extinto, transitando em julgado por coisa julgada FORMAL. O autor assim entra novamente com nova ação, pois é possível, mas acaba abandonando novamente o processo. Pode entrar novamente por 3 vezes, se na quarta vez entrar de novo o JUIZ APLICA A PENA de PEREMPÇÃO em cima do AUTOR.
        
        LITISPENDÊNCIA é quando há duas ações sobre o mesmo pedido, coisa correndo juntas. O JUIZ não examina o PEDIDO, alegando LITISPENDÊNCIA. Não RESOLVERÁ O MÉRITO.
        COISA JULGADA é quando o autor entra com ação sobre lide que JÁ FOI SENTENCIADA E JULGADA POR CAUSA JULGADA MATERIAL. Não poderia ter entrado novamente com ela, então o JUIZ usa da PENA e não enfrenta o MÉRITO.
        
        III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
        
        Se as partes, que são os maiores interessados, tacitamente expressam desinteresse pelo processo o JUIZ pode não resolver o MÉRITO por força de um abandono.
        
        EX. Marido e mulher, que primeiramente entraram com ação de divórcio se reconciliam e esquecem o processo.
        
        VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
        
        CONDIÇÕES DA AÇÃO. JUIZ pode conhecer matéria de OFÍCIO, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença
        
        MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
        
        II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
        
        Nas hipóteses descritas nos incisos sobre EXTINÇÃO POR ABANDONO, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. O JUIZ ainda intimará pessoalmente as partes. Aí sim, continuando OMISSAS pode considerar o ABANDONO DO PROCESSO.
        
        Aqui o CÓDIGO MANDA INTIMAR PESSOALMENTE AS PARTES, e não o seu ADVOGADO. Pode ser que as partes não tenham tido ciência sobre o abandono do código, por um descuido do advogado ou coisa parecida, então INTIMA-SE DIRETAMENTE AS PARTES.
        
        VIII - homologar a desistência da ação;
        
        I - indeferir a petição inicial;
        
        Verificar AUSÊNCIA de LEGITIMIDADE ou de INTERESSE PROCESSUAL, por exemplo.
        
        IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
        
        JUIZ pode conhecer matéria de OFÍCIO, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença.
        
        MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
        
        Quando uma parte morre no curso do processo a consequência VIA DE REGRA É SUSPENDER O PROCESSO, para que haja uma SUCESSÃO PROCESSUAL.
        
        Quando não for possível a SUCESSÃO EXTINGUE-SE o processo.
        
        EX. DIVÓRCIO.
        
        VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
      - Se o JUIZ não julga o MÉRITO e o AUTOR repropor a AÇÃO, ela vai para a mesma VARA, e não uma diferente.
      - Em QUALQUER DAS HIPÓTESES DA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO que veremos a seguir o JUIZ PODE SE RETRATAR, sempre que não RESOLVER O MÉRITO. PRAZO DE 05 DIAS. O JUIZ TERÁ 05 DIAS PARA RETRATAR-SE.
  - - - Haverá resolução de mérito quando o juiz:
        
        II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
        
        Analisou a questão e está JULGANDO. JULGAMENTO PELO JUIZ DE FORMA CLÁSSICA.
        
        III - homologar:
        
        b) a transação;
        
        TRANSAÇÃO é quando as partes TRANSIGIRAM. Acordo mediante CONCESSÕES RECÍPROCAS. Não há julgamento de mérito, mas a LIDE FOI RESOLVIDA. ACABOU A LIDE PORQUE AS PARTES CHEGARAM A UM ACORDO. ATO ESPECIAL QUE SE EXIGE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO.
        
        c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
        
        RENÚNCIA A PRETENSÃO é dada pelo AUTOR. Não tem mais LIDE, o AUTOR abriu mão, e não o JUIZ. ATO ESPECIAL, exige PODERES ESPECIAIS na PROCURAÇÃO.
        
        Na RENÚNCIA há SENTENÇA DEFINITIVA, COM MÉRITO. Na DESISTÊNCIA não se abre mão do DIREITO, mas sim da AÇÃO, tanto é que se pode repropor a AÇÃO. Na RENÚNCIA abre-se mão do DIREITO.
        
        A RENÚNCIA É SEMPRE UNILATERAL.
        
        a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
        
        Reconhecimento da procedência do pedido é feita pelo RÉU - é um ATO ESPECIAL, exige-se do ADVOGADO poderes ESPECIAIS na PROCURAÇÃO para o ADVOGADO - por seu ADVOGADO. Não há PRETENSÃO RESISTIDA, acabou a LIDE. Mas precisa de uma SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, quem resolveu a LIDE foi O RÉU, e não o JUIZ.
        
        I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
        
        CABE recurso. SENTENÇA DEFINITIVA QUE FAZ COISA JULGADA MATERIAL. REGRA GERAL IMPEDE a repropositura da AÇÃO.
        
        EX. Autor entra com pedido de ação contra dívida e JUIZ na sentença REJEITA pedido do AUTOR. SENTENÇA COM MÉRITO, JUIZ se DEBRUÇOU sobre as questões e observou que o AUTOR não tinha o direito que dizia ter. JULGAMENTO CLÁSSICO.
- - - - É aquilo que o AUTOR quer, deseja. Depois de contar a história o AUTOR fala o que quer com a LIDE.
        
        O JUIZ terá três decisões a tomar a partir do recebimento da PETIÇÃO INICIAL:
        
        A PETIÇÃO INICIAL não está perfeita, tem defeitos, erros, faltam elementos do artigo 319.
        
        O JUIZ MANDA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL
        
        É direito SUBJETIVO DO AUTOR. É direito do autor ser INTIMADO e ter um PRAZO para SANAR OS ERROS. JUIZ É OBRIGADO A DAR NOVA OPORTUNIDADE PARA SANAR OS ERROS.
        
        PRAZO DE 15 DIAS
        
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        Se o AUTOR não cumprir no PRAZO o conserto dos erros acima citados o JUIZ VAI INDEFERIR a PETIÇÃO INICIAL.
        
        O JUIZ REJEITA a PETIÇÃO INICIAL, proferindo uma SENTENÇA MERAMENTE TERMINATIVA, PROCESSUAL.
        
        SENTENÇA SEM MÉRITO. CABE APELAÇÃO PERANTE O PRÓPRIO JUIZ QUE INDEFERIU A PETIÇÃO.
        
        JUIZ PODE VOLTAR ATRÁS e decidir por ACATAR A PETIÇÃO.
        
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        A PETIÇÃO INICIAL está perfeita, tem condições da ação, tem pressupostos, todos os requisitos do artigo 319 foram atendidos, tem todos os documentos.
        
        O JUIZ MANDA CITAR O RÉU.
        
        O PROCESSO CONTINUA.
    - - A toda CAUSA será atribuÍdo um valor, ainda que não tenha valor econômico imediato.
    - - Narrativa sobre os FATOS da LIDE.
        
        A HISTÓRIA DO CONFLITO.
    - - Formas que o autor PROVA a narrativa dos FATOS da LIDE.
    - - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. Informações IMPORTANTES que serão usadas para CITAÇÃO, INTIMAÇÃO.
        
        Grande número de informações para se evitar erros, como homônimos.
    - - Um dos deveres do JUIZ é promover a QUALQUER TEMPO a AUTOCOMPOSIÇÃO das partes.
        
        A audiência não acontecerá quando AMBAS as partes, AUTOR E RÉU, demonstrarem DESINTERESSE pela audiência de conciliação.
        
        DENTRO DA PETIÇÃO INICIAL O AUTOR FALA, EXPRESSAMENTE, SE QUER OU NÃO A REALIZAÇÃO DESSA PRIMEIRA AUDIÊNCIA, DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO.
        
        O RÉU tem até 10 DIAS via SIMPLES PETIÇÃO para dizer se quer ou não a AUDIÊNCIA.
        
        AMBAS AS PARTES precisam dizer que NÃO QUEREM, e não apenas uma delas: BILATERAL.
        
        O JUIZ só não marcará a audiência se AMBAS AS PARTES expressamente falarem no desejo da não realização da audiência.
    - - Endereçamento da PETIÇÃO INICIAL. Para quem se dirige a PETIÇÃO?PARA O JUIZ.
- - - - OFERECIDA A CONTESTAÇÃO O AUTOR NÃO PODERÁ SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU DESISTIR DA AÇÃO.
        
        Até a CONTESTAÇÃO o AUTOR pode DESISTIR sem o CONSENTIMENTO do RÉU
        
        ATO UNILATERAL
        
        A partir do momento que houver CONTESTAÇÃO, a DEFESA, o ato se torna BILATERAL, dependendo do CONSENTIMENTO do RÉU para ser DESISTIDA.
        
        A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PODE SER APRESENTADA ATÉ A SENTENÇA.
        
        SÓ PRODUZ EFEITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
        
        Em o JUIZ homologando se resultará numa sentença SEM MÉRITO. SÓ FAZ COISA JULGADA FORMAL, pode repropor a AÇÃO.
        
        O interesse do RÉU de ir até o fim com a AÇÃO, não consentindo com a desistência da AÇÃO, é que se julgue a coisa MATERIAL, para terminar definitivamente com a LIDE.