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LINDB Art. 5° ao 9° (A lei em vigor terá efeito IMEDIATO e GERAL,…
LINDB Art. 5° ao 9° 
Na aplicação da lei, o juiz:
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A lei em vigor terá efeito IMEDIATO e GERAL, respeitados
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Do domicílio
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qd realizado no Br, será aplicada a lei brasileira quanto:
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