Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CRITÉRIO (PRINCÍPIOS REGE…
DIREITO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONCEITO
REGE ÓRGÃOS, AGENTES E ATIVIDADES PÚBLICAS CONCRETA, DIRETA E IMEDIATA AO ESTADO
CRITÉRIO
PRINCÍPIOS REGE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
12 PRINCÍPIOS:
1- LEGALIDADE
2-MORALIDADE
3-IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE
4-PUBLICIDADE
5-EFICIÊNCIA
6-RAZOABILIDADE
7-PROPORCIONALIDADE
8-AMPLA DEFESA
9-CONTRADITÓRIO
10-SEGURANÇA JURÍDICA
11- MOTIVAÇÃO
12 - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A) SENTIDO SUBJETIVO:
ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS
B) SENTIDO OBJETIVO:
ATIVIDADE DO ESTADO, SATISFAÇÃO CONCRETA E IMEDIATA INTERESSE PÚBLICO
SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
REGIME DO ESTADO
CONTROLAR LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO
SISTEMAS
FRANCÊS
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
DUALIDADE DE JURISDIÇÃO
I- JURISDIÇÃO COMUM:
PODER JUDICIÁRIO. NÃO APRECIA LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS
II - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA:
JURISDIÇÃO ESPECIAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, FORMADO POR TRIBUNAIS ADM. PLENA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
INGLÊS
SIST UNICIDADE DE JURISDIÇÃO OU SIST CONTROLE JUDICIAL
UNICIDADE DE JURISDIÇÃO
I - PODER JUDICIÁRIO:
APRECIA TODAS HIPÓTESES DE LÍTIGIO. ÚNICO QUE RESOLVE. FAZ COISA JULGADA
II- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
APRECIA MATÉRIA ADMINISTRATIVA SEM FAZER COISA JULGADA, SEM DEFINITIVIDADE. (ADOTADO NO BR)
REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO
CF - ART 173.
RESSALVADOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO , EXPLORAÇÃO DIRETA ECONÔMICA DO ESTADO SÓ EM CASO DE SEGURANÇA NACIONAL OU INTERESSE COLETIVO
§2º
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODEM USAR PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS DO SETOR PRIVADO
REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO (REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO)
CONCEITO:
CONJUNTO SISTEMÁTICO DE PRINCÍPIOS E REGRAS, IDENTIDADE DO DIREITO ADM, DIFERENCIANDO DOS OUTROS RAMOS DO DIREITO
SUPREMACIA INTERESSE PÚBLICO
PRERROGATIVA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO
POSIÇÃO PRIVILEGIADA:
BENEFÍCIOS DADOS PELA ORDEM JURÍDICA. EX: PRAZOS DIFERENCIADOS NO PROCESSO
POSIÇÃO SUPREMACIA:
VERTICALIDADE RELAÇÕES ADMINISTRAÇÃO - PARTICULAR - EX: CLAUSULAS EXORBITANTES DOS CONTRATOS.
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
ADMINISTRADOR PÚBLICO SÓ PODE ATUAR SE A LEI LHE PERMITIR
OBS:
MESMO COM SUPREMACIA AO PARTICULAR, A ADM PUB TEM LIMITAÇÕES A DETERMINADOS FINS E PRINCÍPIOS