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ESTATUTO DOS SERVIDORES DE SÃO PAULO (REGIME DISCIPLINAR (DEVERES (Os…

- - - - Artigo 241 São deveres do funcionário:
        
        XIV proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
        
        XIII estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
        
        XII cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
        
        XI atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;
        
        X apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;
        
        IX zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
        
        I ser assíduo e pontual;
        
        VIII providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
        
        II cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
        
        VII residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
        
        III desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
        
        VI tratar com urbanidade as pessoas;
        
        IV guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;
        
        V representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
  - - - b) participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
      - c) requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
      - É proibido ainda, ao funcionário (art. 243):
        a) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;
      - d) exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
      - g) empregar material do serviço público em serviço particular;
      - e) aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;
      - f) exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;
      - f) comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, nos termos do item “b” deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;
      - e) promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;
      - g) incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público; (tal proibição não foi totalmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que seu art. 37, VII, outorga ao servidor o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica)
      - d) tratar de interesses particulares na repartição;
      - h) praticar a usura;
      - c) deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
      - j) receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;
      - b) entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
      - k) valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e
      - a) retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
      - i) constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;
      - l) fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte (essa proibição também não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, pois é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (CF, art. 37, VI).
      - Com efeito, a proibição presente nos itens “b” e “f” do art. 243, não alcançam a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio (art. 243, parágrafo único). Por fim, com base no art. 244, é vedado ao funcionário trabalhar sobas ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.
- - - - A espera penal ocasiona a aplicação de sanções penais (p. ex.: detenção);
        
        A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Na Lei Penal, os crimes praticados pelo funcionário público contra a Administração constam nos artigos 312 a 326. Além disso, podemos encontrar outras condutas típicas na legislação especial, a exemplo da Lei 8.666/1993 que apresenta alguns crimes que podem ser praticados por servidores públicos relacionados com licitações e contratos administrativos.
        
        Ocorre, todavia, que a esfera penal poderá, em alguns casos,
        influenciar as demais órbitas de responsabilidade, a depender do conteúdo da sentença penal.
        
        Dispõe expressamente o art. 250, §2º da Lei 10.261/1968 que será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à suademissão.
        
        É importante ficar claro, porém, que tal relação ocorre apenas quando ficar comprovado no processo penal que o fato não existiu (negativa do fato) ou então que o servidor não é o seu autor (negativa da autoria).
        
        Por outro lado, se o servidor for absolvido simplesmente pela falta de provas, ou por ausência de tipicidade ou de culpabilidade penal, ou por
        qualquer outro motivo que não sejam os dois mencionados acima, a esfera penal não influenciará nas demais.
    - - por fim, a esfera administrativa decorre da prática dos ilícitos administrativos, previstos no Estatuto dos Servidores.
        
        a responsabilidade administrativa (ou civil-administrativa) resulta de ato omissivo ou comissivo, por dolo ou culpa, praticado no desempenho do cargo ou função. A responsabilidade administrativa decorre da prática dos ilícitos administrativos, como por exemplo a falta de observância dos deveres funcionais do servidor.
        
        Dispõe o art. 250 que a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da
        responsabilidade civil ou criminal que no caso couber; nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o libera do exame da pena disciplinar em que incorrer.
    - - Basicamente, a esfera civil decorre da ocorrência de dano e consiste no respectivo ressarcimento;
        
        A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
        
        Nesse caso, exige-se a responsabilidade subjetiva ou com culpa do servidor público. Portanto, para que o servidor público seja condenado civilmente a ressarcir o dano, deverá ser comprovado que ele agiu com dolo (intenção) ou com culpa em sentido estrito.
        
        Caso o dano seja causado contra a Administração, o servidor será diretamente contra ela responsabilizado. No entanto, se o dano ocorrer contra terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.
        
        Desse modo, dispõe o art. 245 que o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Portanto, podemos entender a responsabilidade do servidor nas seguintes situações:
        
        b) pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
        
        c) pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e
        
        a) pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
        
        d) por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
        
        Quando responsabilizado a indenizar a Fazenda Estadual, o
        servidor deverá repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legaisFora desse caso, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.
    - - Mas HÁ EXCEÇÕES, e um mesmo SERVIDOR poderá ser responsabilizado simultaneamente por mais de uma delas.
- - - - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos (art. 256):
        
        c) ineficiência no serviço;
        
        apenas a impossibilidade de readaptação do servidor ensejará a demissão por ineficiência no serviço (art. 256, §2º).
        
        d) aplicação indevida de dinheiros públicos;
        
        b) procedimento irregular, de natureza grave;
        
        e) ausência ao serviço, sem justificativa, por mais de 45 dias, interpoladamente, durante um ano.
        
        a) abandono de cargo;
        
        decorre da ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos (art. 256, §1º).
    - - O Estatuto não traz grandes definições sobre sua imposição, apenas
        destaca que a multa poderá ser aplicada na forma e nos casos
        expressamente previstos em lei ou regulamento (art. 255).
    - - A demissão a bem do serviço será aplicada ao servidor que (art. 257):
        
        e) praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;
        
        f) lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
        
        d) praticar insubordinação grave;
        
        g) receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;
        
        c) revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;
        
        h) pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
        
        b) praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
        
        i) exercer advocacia administrativa;
        
        a) for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;
        
        j) apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.
        
        k) praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;
        
        m) praticar ato definido em lei como de improbidade.
        
        l) praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
    - - A suspensão, que não poderá exceder a noventa dias, será aplicada nos casos de reincidência ou de falta grave (art. 254).
        
        Não pode exceder noventa dias, EM REGRA, pois de forma discricionária a autoridade competente pode aplicar prazo maior, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e de cada caso.
        
        Quando punido com a suspensão, o servidor perde o direito a todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo (art. 254, §1º).
        
        A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, desde que haja conveniência para o serviço. Nesse caso, a suspensão será trocada pela multa e, assim, o servidor ficará obrigado a permanecer em serviço.
    - - b) aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
      - c) aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;
      - a) praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
      - d) praticou a usura em qualquer de suas formas.
    - - É A PENALIDADE MAIS BRANDA
        
        uso de repreensão, sempre por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
        
        Lembra-se, ademais, que quando o funcionário cometer erro de cálculo
        ou redução contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, será
        aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão (art.
        248, parágrafo único).
  - - - Pelo Governador do Estado, bem
        como pelos Secretários de
        Estado, Procurador Geral do
        Estado e Superintendentes de
        Autarquia.
        
        SUSPENSÃO DE ATÉ 60 DIAS
        
        Pelos Coordenadores
        
        SUSPENSÃO OU REPREENSÃO DE ATÉ 30 DIAS
        
        Pelos Diretores de Departamento e Divisão
        
        SUSPENSÃO DE ATÉ 90 DIAS
        
        Pelos Chefes de Gabinete
- - - - b) em 2 (dois) anos, quanto à repreensão, suspensão e multa;
      - c) no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, quando a falta estiver prevista em lei como infração penal e for superior a 5 (cinco) anos.
      - a) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, demissão a bem do serviço, e cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
      - a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição.
        
        Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. O mesmo deverá ocorrer com todas as penas que forem aplicadas a ele (art. 263).
- - - - A apuração investigativa deverá ser concluída no prazo de 30 dias caso contrário a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.
        
        Ao final desse processo preliminar, caberá à autoridade opinar pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.
        
        Por conseguinte, caso seja determinada a instauração de sindicância ou do processo administrativo, ou durante o seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências (art. 266):
        
        c) recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas;
        
        d) proibição do porte de armas;
        
        b) designação do servidor acusado para o exercício de atividades
        exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento;
        
        e) comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para
        tomar ciência dos atos do procedimento.
        
        a) afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;
- - - - Com efeito, somente as penalidades administrativas são punidas em processo administrativo (ou sindicância), sendo que as penas de natureza civil e penal devem ser apuradas e penalizadas por meio de instrumentos próprios, perante o Poder Judiciário.
        
        A sindicância será instaurada quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa (art. 269).
        
        Procedimento destinado à apuração de penas MAIS BRANDAS.
        
        SINDICÂNCIA
        
        SUSPENSÃO
        
        MULTA
        
        REPREENSÃO
        
        PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE PARA APURAR IRREGULARIDADES
        
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        Por outro lado, será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 270).
        
        Procedimento destonado à apuração de penas MAIS GRAVOSAS.
        
        PROCESSO ADMINISTRATIVO
        
        DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
        
        CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
        
        DEMISSÃO
        
        PROCEDIMENTO MAIS DEMORADO PARA APURAR IRREGULARIDADES, POIS TRATA DE CASOS MAIS GRAVES
        
        são competentes para determinar a instauração de processo administrativo as seguintes autoridades:
        
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      - Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira (art. 271).
- - - - Deve-se ficar claro que essa situação ocorre exclusivamente para apuração do abandono de cargo ou função ou da inassiduidade. Portanto, para todas as demais infrações, o processo não será extinto pelo pedido de exoneração.
- - - - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de dez dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la (art. 312, §3º).
        
        Porém, se for mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será o recurso imediatamente encaminhado a reexame pelo superior hierárquico. (art. 312, §4º).
        
        JULGAMENTO DO RECURSO
        
        10 (dez) dias para autoridade que aplicou a pena, motivadamente,
        manter sua decisão ou reforma-la;
        
        se a autoridade manter a decisão, ou reformá-la
        parcialmente, será o recurso imediatamente encaminhado a reexame pelo superior hierárquico (a Lei não estabelece prazo para que o superior analise o recurso).
        
        INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
        
        prazo de 30 (trinta) dias;
        
        aplicável contra decisão tomada pelo Governador do Estado
        em uma única instância;
        
        não poderá ser renovado.
        
        INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:
        
        30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso
        
        NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO
        
        Assim, quando se aplica uma punição, ela será aplicada ainda que o servidor interponha recurso, uma vez que este não tem efeito suspensivo (não suspende os efeitos da decisão atacada); porém, se ocorrer o provimento do recurso, deverá a Administração providenciar todas as retificações necessárias, retroagindo os efeitos da correção desde a data do ato punitivo.
        
        REVISÃO
        
        A revisão é um novo processo, que poderá ser aberto a qualquer tempo, contra punição disciplinar de que não caiba mais recurso, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias ainda não apreciadas, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada (art. 315).
        
        Não se trata, pois, de uma segunda instância recursal, mas sim de uma nova apreciação em decorrência de fatos novos ou circunstâncias ainda não apreciadas, ou ainda de vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
        
        No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente (art. 315, §4º).
        
        Poderá ser instaurada a qualquer tempo.
        
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