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Restriçoes cautelares (Requisitos (Periculun in mora, conduta que gere…
Restriçoes cautelares
Requisitos
Periculun in mora, conduta que gere risco a liberdade, ou modus operandi( trara riscos para a sociedade)
Adequaçao: circunstancia do crime, gravidade do fato,
Fumus comissi delict, ou fumus bonnus juris, = prova de crime + indicio de autoria
imposicao por autoridade competente: poder judiciario, excecao policia(fianca); flagrante o particular
Ampla defesa: regra o juiz deve intimar a parte contraria, excecao fica sem ouvir parte contraria
tipos de restriçoes
diversas de prisoes
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II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo,
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decretaçao
2 De oficio:pelo juiz , e somente apos inicio processo
1 Provocada: investigacao(delegado e MP), durante o processo( MP, querelante)
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