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Processo Penal - Conflito de leis no espaço (Fim da fase pluralista (antes…

- - - - Presidente da República
      - ministros de Estado
      - crimes conexos com os do presidente e dos ministros do STF
      - nos crimes de responsabilidade
      - no caso de impeachment é aplicada a lei 1.079/50 o CPP é aplicado de forma SUBSIDIÁRIA
    - - aplica-se o CPPM
        
        o CPP é subsidiário
    - - o CPP é aplicado de forma SUBSIDIÁRIA
    - - EXTINTO o tribunal especial
    - - inciso NÃO RECEPCIONADO pela CF
- - - - fundamenta-se em Beling
        
        diz que é possível em 3 hipóteses:
        
        território ocupado
        
        território sem dono nullius
        
        concordância do Estado estrangeiro