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NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Art.…

- - - - Art. 28. Compete ao Corregedor Geral da Justiça:
        
        VI - fiscalizar, em caráter geral e permanente, a atividade dos
        órgãos e serviços judiciários de primeira instância e
        estabelecimentos prisionais;
        
        VII - organizar e programar as correições gerais, designando dia e hora e visitando os cartórios, prisões e demais estabelecimentos sujeitos à atividade correcional;
        
        I - superintender, em primeira instância, a distribuição dos
        feitos de qualquer natureza, baixando as instruções necessárias;
        
        VI - estabelecer as normas de serviço das serventias judiciais;
        
        Art. 271. Além dos atos judiciais, o Tribunal expedirá atos
        administrativos expressos:
        
        § 3º Provimento é instrução ou determinação de caráter regulamentar, expedido para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.
        
        O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, tentando a todo curso que:
        
        os ÓRGÃOS da 1° INSTÂNCIA do PODER JUDICIÁRIO (ou seja, o TJ/SP), cumpram seus deveres de forma satisfatória através dos
        
        REGIMENTOS.
- - - - Art. 2º Compõem o Tribunal:
        [...]
        II - o Órgão Especial;
        III - o Conselho Superior da Magistratura;
        IV - o Presidente;
        [...]
        VI - o Corregedor Geral da Justiça;
        [...]
        
        os órgãos dos incisos II a IV possuem atribuições administrativas no Tribunal de Justiça.
        
        Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15
        (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma)
        recondução, sendo:
        [...]
        § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa
        e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
        funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que
        lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela
        Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
        
        O Conselho Nacional de Justiça funciona como uma Corregedoria de âmbito nacional, e também é um órgão cujas disposições podem influenciar nas atividades da Corregedoria.
- - - - Parágrafo único. Os princípios contidos neste artigo, de observância obrigatória, contínua e permanente, conformam a existência da Corregedoria Geral da Justiça, regem sua atuação normativa, orientadora, reorganizadora, fiscalizadora e disciplinar-punitiva e norteiam a conduta de todos os órgãos e agentes a ela subordinados.
- - - - “Gestão por atividades” é uma disciplina que, através do gerenciamento das atividades desempenhadas pela unidade, busca melhorar os resultados obtidos tanto pelo usuário final dos serviços, como pelo órgão que presta tais serviços.
    - - A fim de alcançar os objetivos das “Normas da Corregedoria” a primeira coisa que os órgãos subordinados devem fazer é desconcentrar as decisões a respeito dos problemas da unidade.
        
        Isto se resolve com reuniões periódicas: todos que desejarem sentarão à
        mesa juntos e discutirão os problemas pelos quais a unidade está passando.
    - - À segurança: um funcionário, a pretexto de agilizar o atendimento no
        balcão, não pode deixar de registrar os processos em carga (processos que os
        advogados levam para fora do Cartório, para analisar em seus escritórios);
        
        À completude dos atos judiciais: Não podemos fazer as coisas pela metade.
        Se um ato demanda, por exemplo, a respectiva publicação no Diário Oficial, por
        maior que seja o empenho do funcionário em aperfeiçoar a realização do ato, ele
        continuará precisando da publicação (por mais tempo que isto demore );
        
        Ao devido processo legal: É um princípio que garante a todo cidadão o direito a um processo que
        obedeça a todas as etapas previstas em lei.
      - A busca por aperfeiçoamento é positiva e desejável! Seu objetivo é tornar os procedimentos entre as diversas áreas simplificados (buscar a forma mais simples de fazer algo), padronizados (tanto quanto possível, buscar fazer a mesma coisa para todos os casos semelhantes), integrados (fazer com que os inúmeros procedimentos comuniquem-se entre si) e convergentes (fazer com que os procedimentos alcancem os mesmos objetivos).
    - - A ideia é que todo mundo saiba fazer absolutamente tudo que há para ser feito dentro da unidade. Contudo, deve-se respeitar as atribuições do cargo. O inciso V não autoriza, por exemplo, que ensinemos Escreventes ou Técnicos Judiciários a realizar diligências, pois tal atividade é inerente às atribuições do Oficial de Justiça.
    - - § 1º A implementação dos instrumentos de gestão previstos
        neste artigo não importa em inobservância das rotinas e
        procedimentos estabelecidos nas Normas de Serviço. Se a
        unidade estiver sob intervenção específica da Corregedoria,
        observar-se-á o método de trabalho resultante da
        excepcionalidade.
        
        Embora o objetivo seja sempre aperfeiçoar a gestão da unidade, todos continuam a ter o dever de observar as normas de serviço fixadas para cada procedimento. Inovação não autoriza desobediência.
      - § 2º As medidas ora editadas serão implementadas sob a
        coordenação e responsabilidade do escrivão judicial, mediante
        colaboração de toda a equipe e fiscalização do Juiz Corregedor
        Permanente.
        
        Todos são responsáveis pela implementação das medidas previstas neste artigo. Você, seus colegas e seu chefe. Caberá ao Juiz Corregedor Permanente fiscalizar se está tudo sendo feito em conformidade com as normas.
      - § 3º O Juiz Corregedor Permanente, ao constatar a eficácia das providências adotadas, poderá indicar à Corregedoria Geral da Justiça os nomes dos servidores que mereçam elogio em ficha funcional.
        
        Se um servidor fizer sugestões que venham a se mostrar eficazes para o serviço, a Corregedoria Geral da Justiça poderá fazer elogios na ficha funcional deste servidor.
      - § 4º As propostas de inovação experimentadas e consideradas
        exitosas poderão ser submetidas à análise da Corregedoria
        Geral da Justiça, para extensão às demais unidades de serviço.
        
        Lembre-se de que as unidades costumam ter atribuições semelhantes e, muito provavelmente, a solução dada a um determinado problema pode ser extensível a todas as demais unidades do Poder Judiciário. Se a ideia é boa, faz todo sentido aproveitá-la!
- - - - OFÍCIOS DE JUSTIÇA
        
        São escritórios onde se exercem atividades ADMINISTRATIVAS.
        
        É o setor responsável por todos os serviços do foro judicial. (distribuição, autuação, expedição e mais uma série de atividades de cunho administrativo que veremos a seguir, todas braçais).
        
        OFÍCIOS = 1° INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
        SECRETARIAS = 2° INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
        
        Art. 28. Atribuir-se-ão aos ofícios de justiça os serviços inerentes à competência das respectivas varas e da Corregedoria Permanente.
        
        Art. 29. Competem aos ofícios de justiça os serviços do foro judicial, atribuindo-se-lhes a numeração ordinal e a denominação da respectiva vara, onde houver mais de uma.
        
        § 1º Nas comarcas e foros distritais com mais de uma vara, haverá um ofício ou seção de distribuição judicial, ao qual incumbem os serviços de distribuição, de contadoria e partidoria e, nos termos da lei, do arquivo geral.
        
        DISTRIBUIÇÃO: DISTRIBUI OS FEITOS QUE CHEGAM À COMARCA. SORTEIAM UMA VARA E ENCAMINHA PARA ELA O PROCESSO.
        
        CONTADORIA: é o setor onde são elaborados cálculos de valores, relacionados a algum processo.
        
        PARTIDORIA: é o setor onde são realizados esboços de partilhas judiciais, que nada mais são do que procedimentos de divisão dos bens deixados por pessoa falecida, após o encerramento do inventário.
        
        § 2º Nas comarcas em que existir uma única vara e um único ofício de justiça, a este competem as atribuições dos serviços de distribuição, de contadoria e partidoria.
        
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        Assim, o 10º Ofício Cível da Comarca da Capital é responsável pelos serviços do foro judicial da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital.
- - - - Parágrafo único. Para efeito de divisão do trabalho entre os escreventes técnicos judiciários, oficiais de justiça e juízes, e outras providências necessárias à ordem do serviço, o sistema informatizado atribuirá a cada processo distribuído um número de controle interno da unidade judicial, sem prejuízo do número do processo (número do protocolo que seguirá série única).
        
        Além do número do processo (gerado na distribuição), é gerado um número de controle interno da própria unidade judicial, que permite que o responsável visualize como o serviço está dividido entre seus funcionários, e se todo mundo está fazendo o que devia.
      - Art. 48. Iniciada a operação do SAJ/PG, de utilização obrigatória pelas varas e ofícios de justiça, serão excluídos todos os programas eventualmente em uso.
        
        O artigo 48 era uma regra de transição entre sistemas. Com a operação do SAJ/PG, os demais programas em uso seriam desativados. Estes programas desativados foram escritos para “sistemas legados” (sistemas que usavam linguagem de programação já ultrapassada e normalmente desconhecida pelas gerações mais novas de programadores ).
        
        Art. 49. Os níveis de acesso às informações e o respectivo credenciamento (senha) dos funcionários, para operação do SAJ/PG, serão estabelecidos em expediente interno pela Corregedoria Geral da Justiça, com a participação da Secretaria de Tecnologia da Informação - STI.3
        
        § 1º É vedado ao funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado.
        
        § 2º Os escrivães judiciais comunicarão prontamente à STI as alterações no quadro funcional da unidade, para o processamento da revogação ou novo credenciamento.
        
        Art. 50. As alterações, exclusões e retificações feitas de modo geral nos dados registrados pelo sistema serão definidas por níveis de criticidade, cujo acesso a Corregedoria Geral da Justiça estabelecerá. Os dados retificados, alterados ou excluídos serão conservados pelo sistema e todas as operações realizadas vinculadas ao usuário que as realiza.
        
        A rigor, uma informação inserida no sistema é para ficar ali para sempre,
        
        Por outro lado, reconhece-se que algumas informações podem estar desatualizadas, ou mesmo inseridas no sistema por engano. Assim, existe a possibilidade de que um registro seja alterado, excluído ou retificado do sistema.
        
        Art. 51. Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.
        
        Art. 52. Os distribuidores e os ofícios de justiça deverão, no sistema informatizado oficial, observadas suas respectivas atribuições:
        
        III - consignar os serviços administrativos pertinentes (desarquivamentos, inutilização ou destruição de autos etc.).
        
        II - anotar a movimentação e a prática dos atos processuais (citações, intimações, juntadas de mandados e respectiva data, termos, despachos, cargas, sentenças, remessas à instância superior para recurso, entrega ou remessa de autos que não importem em devolução etc.);
        
        I - cadastrar todos os feitos distribuídos ao respectivo juízo;
        
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        Art. 53. A inserção de dados no sistema informatizado oficial será a mais completa e abrangente possível, de modo que todas as ocorrências do processo físico constem do ambiente virtual, formando banco de dados que servirá de memória permanente.
        
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- - - - Como concluir que “João da Silva” não é “João da Silva”? Analisando o restante dos dados de qualificação das partes. É neste momento em que cabe ao ofício de justiça registrar informações que ainda não foram lançadas no sistema, a fim de conseguir diferenciar aquelas duas pessoas.
    - - O rito sumário não existe no atual Código de Processo Civil. É bem provável que a redação do provimento venha a ser alterada em breve. Mas, para o nosso exemplo, trabalhemos com a redação antiga do CPC.
        
        EX. A informação originalmente cadastrada pelo distribuidor era de rito sumário, e acabamos de descobrir que o processo seguirá o rito ordinário, justamente por conta desta determinação do Juiz para que o valor da causa fosse corrigido. Dito tudo isto, concluímos: o ofício de justiça também é responsável por fazer a alteração no sistema quanto ao rito do processo.
      - § 1º Na hipótese constante do inciso II deste artigo, tratando-se de feito não cadastrado, a providência será precedida de específico cadastramento.
      - I§ 2º O segredo de justiça poderá, ainda, ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, a depender da natureza da ação.
        
        Ações que correm na vara da família (divórcio, alimentos, entre outras) normalmente estão protegidas pelo segredo de justiça, razão pela qual é prudente que o sistema já faça essa ressalva (ao invés de aguardar a intervenção de um funcionário), afinal, a regra é o segredo neste tipo de ação.
- - - - O Escrivão é o responsável pelo bom andamento do ofício, o guardião de todos os documentos da repartição
      - o Juiz Corregedor Permanente pode aprovar um método de autenticação mecânica. Pode ser um selo, um carimbo, uma máquina de protocolo, ou qualquer outra coisa que agilize o processo de autenticação, conferindo, ao mesmo tempo, a mesma confiabilidade que a autenticação manual teria.
    - - § 1º Os originais das atas que formarão o Livro de Visitas e Correições serão numeradas e chanceladas pelo Escrivão Judicial após a sua anexação ao Livro.
        
        Art. 6º A função correcional será exercida em caráter permanente e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.
        § 1º A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.
        § 2º A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.
        § 3º A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados. §
        4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem: I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada; II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada. § 5º A Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradativamente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.
        
        A VARA será VISITADA pelo CORREGEDOR-GERAL, ou por um de seus auxiliares, para inspeção sobre os trabalhos da unidade.
        
        Ao final, será lavrada uma ata de correição, com as informações levantadas no curso da visita.
      - § 2º O Livro de Visitas e Correições não excederá 100 (cem) folhas, salvo determinação judicial em contrário ou para a manutenção da continuidade da peça correcional, podendo, nestes casos, ser encerrado por termo contemporâneo à última ata,com mais ou menos folhas
      - Art. 68. O Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral, com tantos desdobramentos quantos recomendem a natureza e o movimento do ofício de justiça, destina-se ao registro da entrega ou remessa, que não impliquem devolução.
        
        Registra todo e qualquer recebimento ou remessa que não implica em devolução posterior ao setor de origem do documento (é o caso dos processos e de petições em geral).
        
        Art. 69. Os Livros de Cargas de Autos serão desdobrados em tantos livros quantos forem os destinatários (juízes, promotores de justiça, para advogados, para contador, etc).
        
        § 1º A carga e descarga de autos entre os usuários internos do sistema informatizado oficial serão feitas eletronicamente e controladas exclusivamente por intermédio do sistema, onde serão registrados, obrigatoriamente, no campo próprio, o envio, o recebimento e a devolução, com indicação de data e de usuário responsável por cada ato.
        
        § 2º Poderá o juiz indicar servidor autorizado a receber no sistema informatizado as cargas de autos remetidos à conclusão.
        
        Art. 70. O Livro de Cargas de Mandados poderá ser desdobrado em número equivalente ao dos oficiais de justiça em exercício, destinando-se um para cada qual.
        
        Parágrafo único. Serão também registradas no Livro de Carga de Mandados as petições que, por despacho judicial, sirvam como tal.
        
        Art. 71. Todas as cargas receberão as correspondentes baixas, assim que restituídos os autos ou mandados, na presença do interessado, sempre que possível ou por este exigido.
        
        Parágrafo único. Quando não utilizada a carga eletrônica, será lançada certidão nos autos, mencionado a data da carga e da restituição, de acordo com os assentamentos do livro de carga.
        
        Art. 72. O Livro de Registro de Sentença formar-se-á pelas vias
        emitidas para tal fim, numeradas em série anual renovável (1/80, 2/80, 3/80, ... , 1/82, 2/82 etc.) e autenticadas pelo escrivão judicial, o qual certificará sua correspondência com o teor da sentença constante dos autos. .
        
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        Art. 73. Manter-se-á rigoroso controle sobre os livros em geral, incumbindo-se o Juiz Corregedor Permanente de coibir eventuais abusos ou excessos.
        
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        A única hipótese na qual este livro não estará presente em um ofício de justiça ocorrerá quando a vara respectiva for atendida por uma seção de distribuição de mandados. Este setor existe em alguns fóruns, e recebe todos os mandados expedidos por todos os juízes do fórum.
- - - - II - a escrituração será sempre feita em vernáculo, preferencialmente por meio eletrônico, com tinta preta ou azul, indelével;
        
        Indelével: Qualidade daquilo que é durável, que não pode ser apagado. A tinta (azul ou preta, exclusivamente) não pode ser facilmente apagada do documento.
        
        III - os numerais serão expressos em algarismos e por extenso;
        
        "[...] Recolha-se a quantia de R$ 1.285.537,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais [...]"
        
        IV - os espaços em branco e não aproveitados, nos livros e autos de processo, serão inutilizados;
        
        Tem-se por hábito passar um traço na área em branco do documento, impedindo sua utilização posterior.
        
        V - as assinaturas deverão ser colhidas imediatamente após a
        lavratura do ato ou termo, e identificadas com o nome por extenso do signatário.
        
        A assinatura é a prova de que o signatário está ciente do conteúdo do documento. Nos atos ou termos, é a prova de que a pessoa competente para lavrá-los realmente foi quem os produziu. Um ato ou termo sem assinatura não produz efeitos, ora porque não há prova de que a pessoa competente para tanto foi quem os produziu, ora porque quem devia ser cientificado do ato não consignou tal ciência. Para evitar este tipo de situação constrangedora, tão logo um ato seja lavrado, as assinaturas necessárias devem ser colhidas. Nada de deixar para depois. Também se lembre que algumas assinaturas em nada se assemelham ao nome do signatário, razão pela qual devemos identificar, por extenso, o nome de quem assinou o documento. Algo parecido com isto:
        
        Art. 81. Na escrituração serão evitadas as seguintes práticas:
        
        II - anotações de “sem efeito”;
        
        III - anotações a lápis nos livros e autos de processo, mesmo que a título provisório.
        
        I - entrelinhas, erros de digitação, omissões, emendas, rasuras ou borrões;
        
        Art. 82. Na escrituração é vedada:
        
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        § 1º Na ocorrência das irregularidades previstas no inciso I, farse-ão as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível e autenticada.
        
        § 2º As anotações previstas no inciso II, quando estritamente necessárias, sempre serão datadas e autenticadas com a assinatura de quem as haja lançado nos autos
        
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- - - - § 2º A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e SEM PRÉVIO ANÚNCIO e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.
      - § 3º A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.
        
        Seja lá qual das correições ou visitas foi escolhida para o exercício da função correcional, é necessário registrar como as coisas se deram. O documento que cumpre esta formalidade é chamado de ata
      - § 1º A correição ordinária consiste na fiscalização PREVISTA e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.
      - § 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:
        
        I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;
        
        II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.
      - § 5º A Corregedoria Geral da Justiça implementará, gradativamente, a correição virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à sua disciplina.
      - Art. 7º A Corregedoria Permanente será exercida pelo juiz a que a normatividade correcional cometer tal atribuição.
        
        § 1º O Corregedor Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá, por motivo de interesse público ou conveniência da administração, alterar a designação do Corregedor Permanente.
        
        § 2º Se não houver alteração no início do ano judiciário, prevalecerão as designações do ano anterior.
        
        Art. 8º O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.
        
        § 1º A correição ordinária será anunciada por edital, afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, com pelo menos quinze dias de antecedência, bem como comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva subseção.
        
        § 2º O Juiz Corregedor Permanente seguirá o termo padrão de correição disponibilizado pela Corregedoria Geral da Justiça.
        
        Art. 9º Em até 30 (trinta) dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços, observado o modelo disponibilizado
        
        § 1º A visita correcional independe de edital ou qualquer outra providência e dela se lançará sucinto termo no livro de visitas e correições, no qual também constarão as determinações que o Juiz Corregedor Permanente eventualmente fizer no momento
        
        § 2º Se o juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo a partir do mês de novembro, a correição geral ordinária prescindirá da visita correcional
        
        Art. 10. O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, facultada a nomeação de escrivão ‘ad hoc’ entre os demais servidores da unidade.
        
        Art. 11. Durante os serviços correcionais, todos os funcionários da unidade permanecerão à disposição do Corregedor Geral da Justiça, dos Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou do Juiz Corregedor Permanente, sem prejuízo de requisição de auxílio externo ou de requisição de força policial.
        
        Art. 12. Os livros e classificadores obrigatórios previstos nestas Normas de Serviço serão submetidos ao Juiz Corregedor Permanente para visto por ocasião das correições ordinárias ou extraordinárias e sempre que forem por este requisitados.
        
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