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Processo Penal - Conflito de leis no tempo (Exceções ao art. 2° (Legais…

- - - - NÃO É ADOTADO NO BRASIL
      - A lei que iniciou a fase processual, irá regê-la até o final
      - Fases do processo: postulatória, instrutória e decisória
    - - É ADOTADO NO BRASIL
      - é aplicada a lei que estiver em vigência NO MOMENTO do ato
      - a lei nova NÃO RETROAGE
    - - NÃO É ADOTADO NO BRASIL
      - A lei que inicia o processo, irá regê-lo até o final
- - - - art. 6° LICPP - prosseguirão até a sentença
    - - art. 11 LICPP - Já tenha sido interposto recurso de despacho ou de sentença,as condições de admissibilidade, a forma e julgamento serão regulados pela lei anterior
    - - Nos casos em que esta lei passa a exigir REPRESENTAÇÃO para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de 30 dias, sob pena de decadência
  - - - aquela que possui elementos de direito material e processual
      - nesse caso, segue a regra do direito material - regre da mais benéfica ao réu