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DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Art. 583. Subirão nos próprios autos os…

- - - - QUESTÕES PREJUDICIAIS suspendem o processo e são remetidas para o juiz competente para tal. Cabe RECURSO EM SENTIDO ESTRITO caso o juiz suspenda o processo por existir questão PREJUDICIAL. ARTIGO 581, INCISO 16, só cabe da decisão do juiz que SUSPENDER, se o juiz não SUSPENDE, não cabe recurso.
        
        Do despacho que DENEGAR, ou seja, NÃO SUSPENDER, não caberá RECURSO. ARTIGO 93, PARÁGRAFO 2°.
    - - Reconhecida a existência de qualquer causa extintiva de punibilidade, é cabível o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
    - - Conceder; Negar; Arbitrar; Cassar ou Julgar: CNACJ
        
        Se a decisão judicial proferida prejudicar a acusação é passível de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
        Se a decisão judicial proferida prejudicar a defesa é passível de HABEAS CORPUS.
    - - Juiz do primeiro grau concedeu ou negou HABEAS CORPUS cabe RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Mas se a decisão tramitar em TRIBUNAL na concessão de HABEAS CORPUS cabe recurso especial ou extraordinário.
    - - PRONÚNCIA começa com CONSOANTE, então cabe RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
    - - Decisão do JUIZ QUE ANULE. Se não anula não cabe RECURSO.
        A decisão pela qual o juiz declara NULO o processo, no todo ou em parte, é enfrentada pelo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
    - - Não cabe se o juiz julgar improcedente as exceções, menos a de suspeição. Se o próprio juiz se diz suspeito para julgar não cabe recurso contra isso.
    - - Só se tem DESERÇÃO no Processo Penal por falta de recolhimento das custas, do preparo, ou seja, custas judiciais para remessa do processo para instância superior. Ministério Público não efetua preparo, nem acusado. Querelante que não for pobre, ou assistente, que não for pobre
    - - OBS. Se a rejeição da denúncia ou queixa se der na lei do Juizado o recurso cabível será apelação.
        OBS. Caso o juiz rejeite a denúncia ou queixa, e seja interposto o recurso, a parte contrária deverá ser intimada para oferecer contrarrazões.
    - - Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz criminal que decidir INCIDENTE DE FALSIDADE. Incidente de falsidade é o incidente de falsidade documental. Vários documentos serão juntados aos autos durante todo o processo, seja pedido pela parte ou juiz. Entende-se que se algum documento é falso dentre os documentos dos autos cabe um INCIDENTE DE FALSIDADE, o juiz vai investigar para saber se o documento é verdadeiro ou falso. Quando o juiz decidir sobre a falsidade ou não do documento cabe o RECURSO, PRO ET CONTRA, tanto reconhecendo a falsidade ou não a reconhecendo, de uma forma ou de outra, nos dois sentidos, cabe RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
- - - - Parágrafo único. O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.