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LUGAR DO CRIME (EXTRATERRITORIALIDADE (EXTRATERRITORIALIDADE…

- - - - Superfície Terrestre, Águas territoriais, Espaço aéreo correspondente e o Mar territorial até 12 milhas
    - - Art.5º, § 1º, CP - Refere-se a embarcações e aeronaves
      - Considera-se território brasileiro:
        
        As embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem
        
        Embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem respectivamente em alto-mar e no espaço aéreo correspondente
      - Art.5º, § 1º, CP - também é aplicável a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, que se encontrarem no território brasileiro efetivo.
      - Exceções à territorialidade, decorrentes de sua mitigação
        
        PRINCÍPIO DA PASSAGEM INOCENTE
        
        Artigo 19 - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
        do Mar
        
        O princípio permite que crimes cometidos dentro de navio estrangeiro, de passagem pelo país, não sejam julgados pela lei do país em trânsito, desde
        que não afetem um bem jurídico nacional.
        
        IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
        
        Art. 31, 1, da Convenção de Viena (Decreto 56.435/65)
        
        Imunidade material: nviolabilidade pessoal, mas que se estende a família, residência e pertences do agente
        
        Imunidade formal - corresponde à imunidade de jurisdição