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Açao Penal (Ação Penal Privada (Exclusiva (Somente mediante QUEIXA),…
Açao Penal
Ação Penal Privada
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polo ativo: querelante, polo passivo: querelado
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perdao, perempçao, Indivisibilidade
Açao Penal Publica
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Condicionada
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a Representaçao
2 representante legal, se menor ou incapaz
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Curador especial desde que: vitima menor ou incapaz, nao tenha representante legal ou lide de interesses( ex pai da vitima tb é pai do acusado)
CADI,(Conjuge, ascendente, descendente, irmao) poderao exercer quando vitima ausente ou morta
Destinatarios: Delegado de policia, MP, Juiz.
Forma: informal, pode ser verbal(reduzir a termo); requisitos( qualificação representante, informaçoes,
Amplitude da representaçao: Pessoas= a todos( nao pode escolher contrfa quem quer representar
Fatos= uma representacao para cada fato,
prazo: 6 meses do conhecimento da autoria, prazo decandencial( nao se interrompe, nao prorroga, nao suspende)
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Caracteristicas
Obrigatoriedade, desde que cumprido os requisitos, momento: antes do inicio da açao
Divisibilidade, pode oferecer contra um e nao contra outro individuo
Denuncia, 5 dias reu preso, 15 dias reu solto
Oficialidade, orgaos oficiais
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Condiçoes da açao penal
genericas
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Interesse de agir; necessidade, utilidade, adequaçao
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momento
regra inicio, e nao tendo condicoes sera rejeitada
meio do processo, e nao tendo condicoes ocorre extincao do processo sem julgamento de merito
Inicio da Açao penal
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1 Provocaçao, pelo titular