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14² DAS PENAS Pena Restritiva de Direito (PRD) (OBS (Lei Maria..…
14² DAS PENAS
Pena Restritiva de Direito (PRD)
Características
Autonomia
Impossível cumular com PPL
Substitutividade
Substitui a PPL
São PRD's
Caráter Real
Prestação pecuniária
Perda de bens e valores
Caráter Pessoal
Prestação de serviços a comunidade ou entidade púb.
Limitação do fds
Interdição temporária de direitos
Substituição da PPL por PRD
PPL - ou = 1 ano
Multa ou PRD
PPL + 1 ano
PRD e multa ou 2 PRD
Requisitos obejtivos
Culposo
Qualquer crime
Doloso
Sem violência ou grave ameaça
Ñ reincidente
PPL - ou = 4 anos
Requisitos subjetivos
Não ser reincidente em crime doloso
Poderá ter substituição se reincidente em crime doloso, se a medida for socialmente recomendável e ñ se trate de reincidência específica
OBS
Lei Maria..
Substituir por cesta, pecuniária ou só multa
:red_cross:
Lei de Drogas
Observar a individualização da pena
Concurso de crimes
Observar a pena final
Hediondos
Pode substituir por PRD
Duração
Os de caráter real se esgotam no ato
Prestação de serviços
PPL + de 1 ano
1h de serviço po dia de PPL
Pode fazer + de 1h
O tempo ñ pode ser menor que a metade da PPL substituída
Mesmo prazo da PPl substituída
Reconversão
PRD pode voltar a ser PPL
Descumprimento injustificado da medida imposta
Falta grave
Nova condenação à PPL que impeça cumprimento de PPD
O tempo cumprido da PRD será abatido da PPL
Prazo residual mínimo de 30 dias