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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LEI 70235 (Processo Fiscal (INTIMAÇÃO …
PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL
LEI 70235
Processo Fiscal
Autoridade local
realizará
em 30 dias :three: :zero:
Atos procesuais :book:
SERVIDOR
executará
8 dias :eight:
#
Salvo
Disposição em contrário
PRAZOS
:alarm_clock:
contínuos
Exclui-se :red_cross:
Início
Inclui-se :check:
último dia
considerar
apenas dias :calendar:
expediente normal
PROCEDIMENTO
Início :beginner:
#
Ato de ofício :man_in_business_suit_levitating:
#
Art 7
dando ciência
da obrigação tributária :money_with_wings:
Art. 9
Exigência e penalidade :red_flag:
Auto de Infração
:notebook:
3 more items...
Par. 4°
1 more item...
Notificação :notes:
#
Deve conter
OBRIGATORIAMENTE
:warning:
4 more items...
Apreensão
Mercadorias :office:
Documentos
Livros :book:
DÚVIDA Par. 1° art 7
Despacho aduaneiro :ship:
IMPUGNAÇÃO :angry:
Instraura
fase litigiosa :explode:
Sujeito passivo
Órgão de direito públicos
composição do litígio
feito pela AGU
é considerada
RECLAMAÇÃO
:open_mouth:
30 dias :three: :zero:
da data
da Intimação :police_car:
#
#
MENCIONARÁ :speech_balloon:
Autoridade julgadora
Qualificação
Motivos de fato e direito :mortar_board:
Pretenção :spiral_note_pad:
Diligências
Perícia
PROVA DOCUMENTAL :notebook_with_decorative_cover:
Deve ser realizada
NESTE MOMENTO :clock4:
Se não
Preclui o direito
:closed_lock_with_key:
1 more item...
Não cumprida OU impuganda
REVELIA
:red_flag:
Processo permanece
:three: :zero:
Cobrança amigável :love_letter:
Se o prazo acabar :checkered_flag:
1 more item...
INTIMAÇÃO
Art. 23
pessoal :silhouette:
Postal :postbox:
Eletrônico :email:
domicílio tributário :house:
CONSUDERA-SE FEITA:
data da ciência
Recebimento
Se omitir :zipper_mouth_face:
15 dias :one: :five:
apos expedição da carta
Julgamento primeira instância
COMPETÊNCIA
EFICÁCIA DAS DECISÕES
DAS NULIDADE
LANÇAMENTO
:baseball:
Homologação
Sujeito passivo
realiza atos
apuração :airplane:
necessários para
constituição do crédito :credit_card:
ANTECIPA
o pagamento :registered:
1 more item...
Incumebência
Realizar :construction_worker:
Atos de PREPARO :shower:
Tácita
Decurso de 5 anos
Expressa
:loudspeaker:
Há conferência
Lança :baseball:
(puni) :forbidden:
Notifica :notes:
Pagamento :moneybag:
Impugnação :angry:
De ofício :police_car:
FISCALIZAÇÃO :oncoming_police_car:
Não pode ser perútuo :church:
Final deve ser previsto :dark_sunglasses:
Agente pode responder
por excesso
que cause danos
ao contribuinte
COMPENSAÇÃO
Procedimento PRÉVIO
Pedido
OU
Declaração do Contribuinte
RESTITUIÇÃO
Se concorda :check:
Defere
Restiui
Se não concorda :red_cross:
Inicia PAT
Crédito não pode
Ser exigido
Art. 151, III
MANIFESTAÇÃO DE INFORMIDADE :no_entry:
Contra
NÃO Homologação
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Consulta fiscal
DIREITO DE PETIÇÃO
:pencil2:
Reposta da ADM
VINCULA
Faz nascer :baby_symbol:
DIREITO ADQUIRIDO :shopping_bags: