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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA(Repartição, competencia, IR, IOf ? (IR🦁 (PRINCIPIOS…

- - - - Indenizações
        
        patrimônio mora
        
        excessões
        
        valor maior que a perda
    - - Direito de receber crédito; usufruir de domínio em lei ou contrato
    - - acréscimo patrimonial
        
        ativo para venda, uso, bem ou direito
  - - - FG
        
        contribuintes
        
        b.c
      - Normas Gerais
    - - dá competência
  - - - Só em lei ou ato normativo(m.provsória) pode majorar
    - - Anual(IR) e nonagesimal
        
        Vigora no 1° dia d sgnte exrccio
        
        Violação da Irretroatividade e Anterioridade do IR😱
        
        o STF menciona a inaplicabilidade dessa regra :Súmula 584⚖
        
        Retroatividade imprópria
        
        Súmula diz: considera-se apenas o aspecto Temporal da norma pulicada no meio ou no fim do ano. Caso considere o aspecto material isso ofende.
        
        Caso lei publicada em 2017, ela será aplicada em 2018 sobre os rendimentos de 2017.
        
        extinguem ou reduz isenção
        
        nvs hiptses
        
        majoração
    - - > rendimento= > aliquota
      - generalidd =A todas as pessoas
      - Universalidd=A Todos e toda espécie de rendimentos
    - - Evitar tributação excessiva sobre msm pssoa
    - - Veda o tratamento desigual das pessoas que se encontram em mesma situação.
      - subprincipios
        
        igualdade
        
        solidariedade
  - - - Titular de dsp. Econo ou Jurid de renda ou prvnts de qqr ntrza. mesmo sendo só possuidor
    - - graduado na capacidade econômica.
        
        lei que stblce cndções(ñ dcreto)
  - - - Produto da arrecadação na Fonte
        
        dos Estados e Municípios e suas autarq e fundações
    - - A União entregará:
        
        Do produto do IR e IPI
        
        49%
        
        destes
        
        21,5% Fundo partcp. Estados
        
        22,5% Fundo partcp. municípios
        
        +1% em dezembro
        
        1 more item...
        
        3% programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oest
- - - - IPVA🚙🚘
        
        50% M
        
        dos veículos licenciados em seu território
      - ICMS🔄📦🚌📶
        
        25%OU1/4 M
        
        3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
        
        O valor adicionado corresponderá:
        
        ao valor das mercadorias saídas + valor das prestações de serviços, no seu território - o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;
        
        No caso de tributação simplificada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% da receita bruta.
        
        Estabelecido por LC
        
        até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal
      - ITCMD🎁⚰
        
        NÃO HÁ
  - - - 70% M
      - 30%E
      - 100% DF
    - - 100% E
      - 100%M
    - - 20% E
    - - 50% M
      - 100%M
      - 50%U
    - - 29% E
        
        1/4 desses 29% vai para os M
    - - 48% Fundos especiais
        
        21,5 Fundos de Participação dos Estados(FPE)
        
        22,5%+ 1% Fundo participação dos Municípios(FPM)
        
        10% do IPI
        
        Fundo de Compensação de exportação
        
        3% Setor produtivo do Norte,nordeste, centro-oeste
        
        1,2% Norte
        
        1,8 Nordeste e Centro-oeste
  - - - E
    - - M
    - - U
  - - - Salvo o condicionamento imposto pela União e Estados ao
        
        I – pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
        II – mínimo de aplicação em serviços de saúde.