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LEI EXECUÇÃO FISCAL 6.830/90 (EXECUÇÃO FISCAL (Contra (Fiador, Espólio,…
LEI EXECUÇÃO FISCAL
6.830/90
Cobrança Judicial
Dívida Ativa
:bank:
Tributária ou Não :moneybag:
INSCRIÇÃO
:bookmark_tabs:
No ato do controle Adm
para apurar
Liquidez :potable_water:
Certeza
SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO
:no_entry:
Por 180 dias :spiral_calendar_pad:
OU Até
Distribuição
Ação fiscal :pencil2:
Termo deve conter :notebook:
Nome :name_badge: e cooresponsáveis + Domicílio :house_buildings:
Valor :money_with_wings:
Origem e fundamento legal :closed_book:
Data e número da inscrição :calendar:
Número processo e auto de infração :forbidden:
TEM
PRESUNÇÃO
Certeza :check:
Líquidez :potable_water:
RELATIVA
Pode ser questionada
Por prova inequívoca :notebook:
Até decisão em 1ª instância :checkered_flag:
Certidão
pode ser
emendada
Assegurado ao executado :diamond_shape_with_a_dot_inside:
EMBARGOS
:explode:
:three: :zero: DIAS (art. 16)
2 more items...
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
1 more item...
Declarará matéria de direito :notebook_with_decorative_cover:
3 more items...
subistituida
CPC é Subsidiário
EXECUÇÃO FISCAL
Contra
Fiador
Espólio
Massa
Responsável pela empresa
sucessores
COMPETÊNCIA
Exclui qualquer juízo :red_cross:
INCLUSIVE
:warning:
Falência :bank:
PETIÇÃO INICIAL:
Juízo
Pedido
Requerimento para
CITAÇÃO
:loudspeaker:
:five: DIAS
Pagar :heavy_check_mark:
Garantir execução
Pode ser feita
Correio :postbox:
Data da entrega :calendar:
10 dias após
entrega da carta ao correio :post_office:
Se não recepção
1 more item...
EDITAL
:notebook:
Despacho do Juiz
Importa:
#
ORDEM
:speaker:
PENHORA :moneybag:
ARRESTO
Registro da penhora
Avaliação dos bens
Que ordena
CITAÇÃO
INTERROMPE PRESCRIÇÃO
:alarm_clock:
PENHORA OBEDECERÁ ORDEM art. 11