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Artigo 226 a 230 (Garantia ao direito (Evitar (Exploração, Discriminação,…
Artigo 226 a 230
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Casamento
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Planejamento familiar . é uma decisão livre do casal, desde que fundada na dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável
O Estado irá propiciar recursos educacionais e científicos, além de evitar/vedar atitudes coercitivas por parte do Estado ou instituições oficiais e privadas
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Família
Participação de entidades não governamental será permitida, por meio de políticas públicas
Desde que aplique uma porcentagem dos recursos destinados à saúde, em assistência materno infantil e que
Programas de assistência à saúde de crianças,adolescentes e jovens
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Idosos
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Serão amparados por programas especiais, preferencialmente em suas casas
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