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Corregedoria aula 3 (do arquivamento (Art. 176. Nenhum processo será…

- - - - Art. 159. Nos casos complexos ou com pluralidade de interesses, a fim de que não seja prejudicado nem o andamento do feito e nem o acesso aos autos,
        
        fica autorizada a retirada de cópias de todo o feito, que ficarão à disposição para consulta dos interessados
      - Art. 158. Para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça,
        
        poderão os advogados ou estagiários de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes,
        
        retirar os autos para cópia, pelo período de 1 hora,
        
        mediante controle de movimentação física,
        
        devendo o serventuário consultar ao sítio da Ordem dos Advogados do
        Brasil da Internet, à vista da Carteira da OAB apresentada pelo
        advogado ou estagiário de Direito interessado,
        
        com impressão dos dados obtidos, os quais serão conferidos pelo servidor antes da entrega dos autos, observadas, ainda, as demais cautelas
        previstas para a carga rápida, conforme o disposto no art. 165
    - - Art. 160. Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça,
        
        o seu exame, em cartório,
        
        será restrito às partes e a seus procuradores devidamente constituídos
        
        § 1º As entidades que reconhecidamente prestam serviços de assistência judiciária
        
        por intermédio de advogado com procuração nos autos,
        
        poderão autorizar a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça em cartório pelos acadêmicos de Direito não inscritos na OAB. Referida autorização deverá conter o nome do acadêmico, o número de seu RG e o número e/ou nome das partes do processo a que se refere a autorização, que será juntada posteriormente aos autos.
        
        § 2º É vedado o acesso a autos de processos que correm em segredo de justiça por estagiários não inscritos ou com inscrição vencida na OAB
      - Art. 161. A carga de autos judiciais e administrativos em andamento no cartório
        
        é reservada unicamente a advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes,
        
        ressalvado, nos processos findos e que não estejam sujeitos a segredo de justiça, a carga por advogado mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
- - - - pode ser estagiário com inscrição
      - não pode ser feita pelas partes
      - não precisa de procuração
      - relacionada à inscrição na OAB
    - - para copiar
        
        por de 2 a 6 horas
        
        mediante carga rápida
        
        independente de ajuste
        
        observado o fim de expediente forense
      - original
        
        prévio ajuste com petição nos autos
    - - somente mediante requerimento