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CDMEP - Do Julgamento das Transgressões (Art 21 - O que deve ser…
CDMEP - Do Julgamento das Transgressões
Art 21 - O que deve ser analisado?
causas que a determinaram
natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram
antecedentes
conseqüências que dela possam advir
Art 22 - No julgamento,
PODEM
ser levados em consideração
circunstâncias que:
agravem
duas ou mais pessoas na prática da transgressão
abuso da autoridade hierárquica e/ou funcional
reincidência
específica
da transgressão
durante a execução do serviço
prática simultânea ou a conexão de duas ou mais transgressões
presença de subordinados
maus antecedentes, registrados nos assentamentos
presença de tropa ou de público civil
desrespeito ao dever da continuidade e da essencialidade do serviço
atenuem
relevância de serviços prestados
falta de pratica no serviço
bons antecedentes, registrados nos assentamentos
influência de fatores diversos
causas que justifiquem
legitima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal
caso fortuito ou força maior, plenamente comprovado e justificado
a prática de ação meritória, interesse do serviço ou ordem da pública
falta de melhores esclarecimentos ou falta de meios adequados
Art 26 - Da Classificação das Transgressões
médias
graves
leves