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Princípios: Int. ou direitos METAINDIVIDUAIS (Específicos (Acesso à…

- - - - Art. 5° XXXV "A lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça à direito"
      - Art. 129 III "São funções institucionais do MP: promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ao patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos"
    - - o art. 1° da lei 7.347/85 é inconstitucional por porque infringir o artigo 129, III, CF
      - quando diz que: não será possível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados