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Ação Penal Aula 3/1 (Natureza Jurídica (Características (abstrato, que…

- - - - Pública
        
        Ministério Público
        
        Incondicionada
        
        exercício da ação independe de qualquer condição especial. É a regra no
        processo penal, uma vez que, no silêncio da lei, a ação será pública incondicionada.
        
        Condicionada
        
        propositura da ação penal depende da prévia existência de uma condição
        especial (representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça).
      - Privada
        
        Particular
        
        Exclusiva
        
        Personalissima
        
        Subsidiária da Pública
- - - - ação penal condenatória não pode passar da pessoa do
        suposto autor do crime
    - - Ministério Público tem o dever, de ingressar com a ação penal pública, quando concluir que houve um fato típico
    - - Pode considerar, divisibilidade, Pois o STF disse que é , e o doutrinamento também
    - - Trabalhada Oficialmente por autoridade OFICIAL, Agente Oficial.
        Promotor de Justiça
    - - O M.Público pode pleitear a Absolvição
      - Depois de
        proposta a ação, o Ministério Público não pode desistir
  - - - Representação
        
        Quem pode propor: vítima + familiares
        (quando na ausência ou morte – CADI)
        
        Prazo: 6 meses, a partir da data de conhecimento
        da autoria.
        
        Retratação: cabível antes do oferecimento
        da denúncia
        
        Retratação da Retratação
      - Requisição
        
        MINISTRO DA JUSTIÇA
        
        Se ele não fizer, não tem processo
        
        Natureza de Procedibilidade
        
        Prazo: não há legislação
        
        Retratação: não há legislação, mas a
        dutrina majoritária entende que seria irresponsável
        da parte no Ministro propor a ação,
        pontanto seria incabida.
    - - Delegado de Policia
        
        Pode criar o inquérito policial mesmo, sem manifestação da vitima
      - Não precisa de Manifestação da Vitima