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Lei Processual Penal (art 1º, 2º ,3º CPP)Aula 2/1 (Lei Processual Penal no…

- - - - Geo
        
        Aéreo
        
        Subsolo
        
        Terrestre
        
        12 milhas Marítimas
      - Extensão
        
        Embarcações e aeronaves Públicas
        
        Embarcações e aeronaves Privadas prestando serviço Público (Licitação)
        
        Embarcação Privada, não é considerado extensão territorial
- - - - Normas Híbridas/mistas
        
        Oque vale é norma de conteudo PENAL
      - Prisão Preventiva/ Fiança
        
        Aplicar-se-a norma mais benéfica
        
        (art. 2º ,Lei de introdução ao CPP)
      - Prazo Recursal
        
        Prevalece a que for benéfica ao réu
        
        (art. 3º ,Lei de introdução ao CPP)