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AÇÃO PENAL PRIVADA (CONCEITO (PERSONALISSIMA (Caso o ofendido morra,…
AÇÃO PENAL PRIVADA
CONCEITO
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Pode preferir não discutir em juízo, por causa da intimidade
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Se o ofendido comprovar pobreza, o juiz, nomeia um advogado para promover a ação
PERSONALISSIMA
Caso o ofendido morra, ocorre a punibilidade do autor do delito
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PERDÃO DO OFENDIDO
O querelante desiste, desculpando
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PRAZO
Decai o direito de queixa, após 06 meses a contar da data que descobre a autoria do crime
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:star: PEREMPÇÃO :star:
Perda de direito de prosseguir na ação, pois o ofendido foi inerte ou negligente no processo
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Falhas, o MP poderá adita-lá
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Caso de negligência do querelante, o MP deve retomar a sua titularidade