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AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA (PRINCÍPIOS (Obrigatoriedade, Indisponiblidade…
AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
CONCEITO
É a regra do direito penal :star:
Oferecimento da denúncia
O MP é titular exclusivo da ação pública
OFERECER DENÚNCIA
Tem que haver indicios de autoria e de materialidade
Prazo para o oferecimento
5 dias PRESO
15 dias SOLTO
REQUISITOS DA DENÚNCIA
Deve ser simples e direta
Deve conter todos os dados para que seja possível o que aconteceu
PRINCÍPIOS
Obrigatoriedade
Indisponiblidade
Oficialidade
Divisibilidade
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
Deve ser preenchidos os requisitos legais
Assim inicia a ação
o recebimento interrompe o prazo prescricional
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
Inépcia manifesta
narrativa incompreensivo dos fatos
Não identifica o réu
não observa requisitos minimos
Falta de pressuposto processual de condições da ação penal
não tem condições de prosseguir
Tem que ter condições certas
Falta de justa causa para o exercício da ação penal
Falta de indicios
falta de atipicidade
outras