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Legislação Aduaneira (Comercio Exterior (Siscomex (Habilitação(RFB)…
Legislação Aduaneira
Comercio Exterior
Siscomex
:star:Sistema que integra as atividades de registro,acompanhamneto e controle do comercio exterior ,utilizados pelos órgãos públicosmimportadores e exportadores.
Órgãos
Anuentes (controle)
Administrativo (SECEX)
Documentos : LI , LE.
Aduaneiro (RFB)
Intuito extrafiscal, arrecadação tributária é objetivo complementar.
Documentos: DI,DE
Cambial (BACEN)
Gestores(Autorizações)
Na fase de controle administrativo autorizando operações específicas :Anvisa,Mapa,Decex,Mct,Imetro,DPF,DPFC,ANP,ANCINE,IBAMASUFRAMA,DNPM,ECT,CNEM.
Gestores:Comissão entre SECEX,RFB,Ministério da fazenda , desenvolvimento,industria,comércio exterior.
Habilitação(RFB)
Expressa
Sociedade anonima de capital aberto,operador economico autorizado,empresa publica ,sociedade de economia mista, empresas sem limites de valores em exportações e importação menos que 50mil em 6 meses subsequentes.
Ilimitada
Empresas com capacidade de importação superior a 150mil dolares,pessoa física.
Limitada
Empresa com capacidade de importar valor superior a 50mil dolares em 6 meses subsequentes e inferior a 150mil dolares.
Legislar:União
Direito Aduaneiro
:star:Ramo autônomo , com um conjunto de pincipios e normas que disciplinam a intervenção governamental sobre o comércio exterior.
Jurisdição aduaneira
Território aduaneiro (território nacional)
Zona Primária
Zona Secundária