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LEI 5.517/68 - ANUIDADES E TAXAS (REGISTRO DE EMPRESAS (PAGARÃO TAXAS…
LEI 5.517/68 - ANUIDADES E TAXAS
MV
OBRIGADO a se inscrever CRMV juris. pagará anuidade até 31 de março
após acrescido 20%
quem estiver no exterior não paga 20%
CFMV/CRMV COBRARÁ
taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de responsabilidade técnica ou registro de firma
REGISTRO DE EMPRESAS
PAGARÃO TAXAS
inscrição
anuidade
fazer PROVA que tem a seu serviço MV
INFRATORES
MULTA DE 20 A 100% - SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL
RENDA
1/4 - CFMV | 3/4 - CRMV
expedição carteira
anuidades
multas
certidões expedidas
doações
subvenções
DISPOSIÇÕES GERAIS
EQUIVALENTES
MV E VET
CARTEIRA PROFISSIONAL
DOC. IDENTIDADE
FÉ PÚBLICA
SERÁ EXIGIDA QUANDO EM CONCURSO - EXERCÍCIO PRIVATIVO MV