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Alienação de bens públicos (Requisitos (REQUISITOS COMUNS (Licitação (art.…

- - - - Autorização Legislativa
    - - Licitação na modalidade concorrência
        
        É dispensada a licitação nos seguintes casos (art. 17, I)
        
        a) dação em pagamento;
        
        b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
        
        c) permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
        
        d) investidura;
        
        e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
        
        f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
        
        g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;
        
        h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
        
        i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
  - - - É dispensada a licitação nos seguintes casos (art. 17, II)
        
        c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
        
        d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
        
        b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
        
        e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
        
        a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
        
        f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
  - - - :warning: A lei pode fazer ressalvas à obrigação de licitar. (art. 37, XXI)
        
        A Lei 8.666 prevê vários casos em que a licitação é dispensada.