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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (HABEAS CORPUS (NÃO cabe HC (contra pena de multa…
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
CONCEITO
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são meios que o cidadão pode provocar as autoridades, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder
HABEAS CORPUS
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CABE HC
contra quebra de sigilo bancário, decretada em processo criminal
contra convocações para depor em CPI, com desrespeito do direito ao silêncio
HABEAS DATA
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Legitimidade passiva
bancos de dados, pública, associação pública
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MANDADO DE SEGURANÇA
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NÃO cade MS
Contra ato de gestão comercial, de EP, SEM, Concessionaria
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