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GARANTIAS PROCESSUAIS GERAIS e GARANTIAS PENAIS (Devido processo legal…
GARANTIAS PROCESSUAIS GERAIS e GARANTIAS PENAIS
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
acesso a justiça
INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS
Tem que esgotar a justiça administrativa
Judicial e administrativa
Exceções
justiça desportiva
habeas data
mandado de segurança
reclamação por descumprimento da S. Vinculante
Devido processo legal
Substantivos
busca por uma decisão
Justa causa
motivada
imparcial
razoavél
proporcional
Formal
respeito as formalidades legais
garantem a liberdade e a propriedade :star:
AMPLA DEFESA
meios de prova
CONTRADITÓRIO
Oportunidade de reação e conhecimento dos atos
PROVAS ILÍCITAS
Regra
inadmissível
Ampliação
teoria dos frutos da arvore envenenada
EXCEÇÃO:
provas para fins de defesa
Pro reo - indispensável
RESERVA LEGAL
previstos na lei
ANTERIORIDADE
Não há crime sem lei anterior que o defina