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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CF (5 PROPRIEDADE (Desapropriação (com…
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CF
CONCEITO
A CF enumera 5 direitos fundamentais:
1 VIDA
intrauterina
extrauterina
2 IGUALDADE
Especies
formal
perante a lei
material
na lei
igualdade entre os sexos
igualdade em concurso público
EXCETO:
Politica de cotas
deficientes
social
racial
3 LIBERDADE
Legalidade
respeito a lei (lei em sentido estrito)
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Oral
escrito
:forbidden: anonimato
LIBERDADE DE RELIGIÃO
Escusa de consciência
A pessoa pode ser recusar a cumprir algo por motivo da religião, mas terá que cumprir o ALTERNATIVO
LIBERDADE DE REUNIÃO
Não autorização
aviso previo
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
É livre, independe de associação
Sindicatos
registro no órgão competente
atos ilicitos, poderá ser suspenso ou dissolvida
4 PRIVACIDADE
Intimidade
honra
imagem
São direitos invioláveis :
5 PROPRIEDADE
Direito penal pleno
Proteção
Pequena propriedade rural trabalhada pela família. impenhorabilidade relativa
Expropriação
Tomada da propriedade pelo Estado
Confisco
sem indenização
Desapropriação
com indenização
justa
previa
dinheiro
necessidade
utilidade
interesse social
Requisição
temporaria
iminente perigo público
indenização condicionada e ulterior
PROTEÇÃO INTELECTUAL
Marcas
direitos autorais
patentes
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Favor rei
in dubio pro reo (na duvida a favor do reu)
ônus probatório da acusação
1) Direito ao silêncio
neutro
não vale para testemunha
2) Direito de mentir
o investigado pode até mentir
testemunha NÃO
3) Direito de não produzir prova contra si mesmo
CRIMES REFERIDOS NA CF
Racismo e ação de grupos armados
inafiançáveis, imprescritíveis e reclusão
graça e anistia
JUIZ NATURAL
Garantia de ser julgado por um órgão competente
juiz competente
SIGILO BANCÁRIO
Quebra
judiciário
CPI
:forbidden:receita federal
MP
NÃO pode quebrar sigilo bancário e fiscal diretamnet
SIGILO DAS COMUNICAÇÕES
Quebra telefônica
ordem judicial
na forma e nas hipóteses que a lei estabelecer
para fins investigatórios criminal, instauração de processo penal
CPI
PODE quebrar sigilo telefônico (DADOS) e NÃO comunicação
e-mail
coorporativo pode ser monitorado pela empres
gravação ambiental
em regra é licita
interceptação
realizada na esfera criminal, pode ser usada em outras esferas como prova emprestada