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Noções de Estado, Governo e Administração Pública (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:…
Noções de Estado, Governo e Administração Pública
Estado
Pessoa jurídica territorial soberana; Possui independência em relação aos outros países e supremacia geral dos seus Estados-membros;
A >>Relações jurídicas>>B (ambos são sujeitos de Direito e possuem personalidade jurídica)
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Elementos formadores: Povo, território, governo soberano e finalidade
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Governo
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A doutrina define governo: Formal (subjetivo) É o conjunto de poderes e órgãos constitucionais (Quem executa); Material (objetivo) é o complexo de funções estatais básicas (O que executa); Operacional - é a condução política dos negócios públicos. Atua por meio de atos de soberania e de autonomia. Exerce a direção suprema do interesses públicos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conjunto de órgãos e agente públicos, pessoas jurídicas que desempenham as funções do Estado, sob o comando do governo.
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Características jurídicas: Está voltada para a execução; implementação das opções políticas do governo;
É uma atividade neutra vinculada a lei e a norma técnica;
Atua com responsabilidade técnica e legal pela execução;
Exerce conduta hierarquizada e responde legalmente;
Sem a opção política;
É um poder restrito a área de suas atribuições e competências executiva.
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Ex: Senado >> nomeação > objetivo > Estrito> Ta executando um atividade administrativa.
EX2: Presidente da República >Medida provisória
Subj: adminitrar >Estrito; Objet: legisla>amplo