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12 - Liberdade Provisória (Conceito (Aplica LP sempre que ñ estiverem…
12 -
Liberdade Provisória
Conceito
Aplica LP sempre que ñ estiverem presentes os requisitos p/ a decretação da prisão preventiva
Pode cumular com alguma mediada cautelar diversa da prisão
Direito Fundamental de ser investigado ou processado em liberdade
LP + Fiança
Com fiança
Crime deve ser afiançável
Deve ter necessidade de fiança
Sem fiança
Os inafiançáveis
RAÇÂO e 3T,H
Excludentes de ilicitude
Crime sem PPL
Infração de menor potencial ofensivo
O infrator for pobre
Classificação
LP obrigatória
Qnd ñ puder manter preso
LP permitida
Ñ há requisitos da prisão preventiva
Ex: infração de menor potencial