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CONTROLE EXTERNO PELO TCU (INICIATIVA (DENÚNCIA DE QUALQUER PESSOA (NÃO…
CONTROLE EXTERNO PELO TCU
INICIATIVA
DE OFÍCIO
POR REPRESENTAÇÃO DO INTERESSADO
DENÚNCIA DE QUALQUER PESSOA
NÃO PODE SER ANÔNIMA
PODERES DO TCU
SUSTAR EFEITOS
ATOS ADM ILEGAIS
RECOMENDAÇÃO DE ANULAÇÃO
NATUREZA VINCULANTE
APLICAR MULTA PECUNIÁRIA
AGU COBRA
CONTRATOS ILEGAIS
NÃO ANULA
RECOMENDA
SOLICITA AO CN
SUSTAÇÃO
EXCEÇÃO
CN NÃO SE MANIFESTAR EM 90 DIAS
TCU PODE SUSTAR
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
EXCEÇÃO
APOSENTADORIA
REFORMA
PENSÃO
MAIS DE 5 ANOS
DECADÊNCIA
REVER E ANULAR ATOS
5 ANOS