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-ATOS ADMINISTRATIVOS² (Espécies de atos > N.O.N.E.P (Normativo…
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ATOS ADMINISTRATIVOS²
Atributos > P.A.T.I
Presunção
Relativa
Admite prova em contraditório
Ônus da prova
Administrado
Presente em todos atos
Veracidade (verdade)
O ato já nasce apto p/ produção de efeitos > até ser invalidado
Legitimidade (lei)
Autoexecutoriedade
Executar diretamente suas decisões
Ñ precisa de intervenção judicial
Ñ está presente em todos
Tipicidade
Decorre da legalidade
P/ cada efeito pretendido há uma previsão em lei
Imperatividade
Impõe um dever de observância ao administrado
Ñ está presente em todos
Espécies de atos > N.O.N.E.P
Normativo
Comando gerais e abstratos
Regular e complementar
Sem destinatário determinado
Ordinário
Poder hierárquico
Interno
Negociais
Particular precisa da anuência da adm pub
Ñ são
Coercitivos
Auto executórios
Imperativos
Enunciativos
A adm ñ manisfesta sua vontade
Emitem um juizo de valor, opinião, fato
Punitivos
Impor penalidades
Extinção do Ato
Anulação/ invalidação
Quando praticado ato ilegal
Fazer anulação
Própria adm púb
De ofício ou requerimento
Poder Judiciário
Mediante provocação
Alcance
Vinculado
Discricionário
Efeitos
Retroativos
Prazo
5 anos
Caducidade
Lei nova é incompatível com a manutenção do ato
Cassação
Quando descumpre requisitos
É penalidade
Revogação
Fazer anulação
Só a própria adm
Judiciário
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Alcance
Apenas discricionários
Mérito adm
Juízo de conveniência e oportunidade
Efeitos
Ñ retroage
Quando o ato é invalidado
Ñ pode revogar
Vinculados
Consumados
Direito adquirido
Integram procedimento
Meros atos adm
Convalidação
Correção de vícios sanáveis