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AÇÃO REGRESSIVA (STJ (VÍTIMA (PODE COBRAR DIRETAMENTE DO AGENTE), AÇÃO DE…
AÇÃO REGRESSIVA
STJ
NÃO APLICA TEORIA DA DUPLA GARANTIA
VÍTIMA
PODE COBRAR DIRETAMENTE DO AGENTE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PRESCREVE
5 ANOS
REQUISITOS
ESTADO CONDENADO A INDENIZAR
DOLO OU CULPA DO AGENTE
TEORIA DA DUPLA GARANTIA
EM FAVOR DA VÍTIMA
COBRA DIRETAMENTE DO ESTADO
OBJETIVA
NÃO PRECISA COMPROVAR DOLO
EM FAVOR DO AGENTE
NÃO RESPONDE DIRETAMENTE Á VÍTIMA
NÃO SOFRE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA
AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO
CONTRA O AGENTE
IMPRESCRITÍVEL