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ATOS ADMINISTRATIVOS¹ (Elementos ou requisitos de validade > CO.FI.FO…
ATOS ADMINISTRATIVOS¹
Conceito
Manifestação unilateral de vontade do Estado
Através das suas prerrogativas de Dir. Púb (Superioridade)
Pode praticar Atos
A própria adm púb
Particular
Desempenhando atribuição pública
Concessionários ou permissionários
Classificação
Vinculado
Sem margem de escolha
Qnd preenchido os requisitos, a adm é obrigada a praticar o ato
Discricionário
Possui marge de escolha
Análise do mérito administrativo
Juízo de conveniência e oportunidade
Sempre buscando o interesse pub
Limites
Lei
Princípio da proporcionalidade e razoabilidade
Liberdade
Valoração dos motivos
Escolha do objeto
Previsão
Lei
Conceitos jurídicos indeterminados
Classificação
Ato simples
Único órgão manifestando vontade
Ato complexo
Manifestação de 2 ou + órgãos
Único ato
Ato composto
Manifestação de um órgão
Aprovação de outro
2 atos distintos
Manifestação
Aprovação
Classificação
Atos gerais
Generalidade e abstração
Revoga a qlqr tempo
Destinatários determinados
:red_cross:
Discricionários
Atos individuais
Efeitos concretos
Revogação qnd ñ gerado o direito adquirido
Destinatários determinados
:check:
Discricionários ou vinculados
Classificação
Ato de gestão
:red_cross:
Supremacia
Ñ é imposto pela adm
Negociais
Ato de expediente
Atos internos
Contudo decisório
:red_cross:
Ato de império
Impostos aos particulares
Supremacia
Pode império e extroverso
Elementos ou requisitos de validade > CO.FI.FO.MO.OB
Forma
Motivação do ato
Motivo
Situação de fato e de direito
Finalidade
Interesse pub
Objeto
Conteúdo do ato
Efeito jurídico imediato
Competência
Quem pode praticar o ato