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Direitos e Garantias Individuais e Coletivos aula 1/2 e 2/2, ART. 5 (Vida,…

- - - - II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
      - Pode fazer tudo que a lei não proíba
    - - Art.37º CF
      - Só pode fazzer oque a Lei manda ou autoriza
  - - - IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
      - V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
        material, moral ou à imagem”.
      - Danos
        
        Material = $
        
        Moral = Sofrimento da Pessoa
        
        Imagem = Prejuízo a imagem publica
        
        Ex, Nudes publicados , dano moral, de imagem, e material. podendo cumular todos os danos
    - - Denúncia Anônima
      - Inconstitucional - Exigência de diploma de jornalismo
      - "Marcha da Maconha" (Reunião)
    - - Estado Laico
      - Prestação de assistência Religiosa VII
        
        Civis
        
        Militares
        
        Capelas
        
        Escusa de Conciência VIII Ler no PDF
      - Ler Ultimo paragrafo do PDF
- - - - Pena de morte(Guerra Declarada)
    - - Aborto
        
        Sentimental(estupro)
        
        Feto Anincéfalo(Liberado pelo STF
        
        Necessário(risco a vida da mãe)
    - - Células Tronco
    - - STF tem a ideia de VIDA, a existência e funcionamento de Cérebro
    - - Necessidade ou Direito a defesa(não viola o direito a vida)
- - - - Adm. Pública
      - Judiciário
  - - - Cotas raciais
        
        Temporária
      - Lei .Maria da Penha
        
        Temporária !