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-Responsabilização civil do Estado (Responsabilidade subjetiva (Omissão do…
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Responsabilização civil do Estado
Responsabilidade do Estado em reparar o dano a 3º causado por seus agentes.
Requisitos
Existir fato lesivo no sentido amplo
Dolo ou culpa
Dano patrimonial ou moral
Teoria do Risco Adm
Responsabilidade objetiva
Nexo de causalidade
Foi realmente causado pelo agente
Exclusão de responsabilidade
Culpa de 3º
Força maior
Evento externo
Culpa exclusivamente da vítima
Exclusão parcial
Culpa concorrente (erro dos 2)
Responsabilidade subjetiva
Inexistência do serviço
Mau funcionamento do serviço
Omissão do Estado
Culpa anônima
Ñ tem agente
Retardamento do serviço
Teoria da culpa adm
Responsabilidade/ Risco integral
Acidente nuclear
Prazo prescricional
Regra 5 anos
STF 3 anos