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7716 - LEI PRECONCEITO (DISCRIMINAÇÃO (ETNIA, RELIGIÃO, COR, PROCEDÊNCIA…
7716 - LEI PRECONCEITO
DISCRIMINAÇÃO
ETNIA
RELIGIÃO
COR
PROCEDÊNCIA NACIONAL
RAÇA
EM ANÚNCIOS / RECRUTAMENTO
QUEM EXIGE ASPECTOS PRÓPRIOS NÃO JUSTIFICADOS
SUJEITO À
PRESTAÇÃO SERVIÇOS COMUN
PROMOÇÃO IGUALDADE RACIAL
MULTA
IMPEDIR INGRESSO ALUNO POR DISCRIMINAÇÃO
AGRAVA 1/3 SE < 18 ANOS
EFEITOS CONDENAÇÃO
SERV. PÚBLICO
PERDA CARGO/FUNÇÃO
PARTICULAR
SUSPENSÃO FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO
ATÉ 3 MESES
OBS: DEVEM SER MOTIVADOS (NÃO AUTOMATICOS)
JUIZ PODE DETERMINAR
AINDA ANTES DO I.P.
SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA
OUVIDO MP ou A PEDIDO DESTE
RECOLHIMENTO IMEDIATO MATERIAL (BUSCA APRE); INTERDIÇÃO PAGINAS WEB/TELEVISÃO/RADIO
APOS SCTJ = DESTRUIÇÃO MATERIAL