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11 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Estado de Defesa…
11 -
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Conceito
Manter ou estabelecer a ordem
Instrumentos
Estado de Sítio
Estado de Defesa
FFAA e Segurança pub
Estado de Exceção
Aumentar poder repressivo
Restrição de direitos
A legalidade normal é substituída por legalidade extraordinária
Critérios
Necessidade
Evitar arbítrio/ golpe
Temporário
Evitar ditadura
Estado de Defesa
Hipóteses de decretação
Ordem pública ou paz social
Grave e iminente instabilidade institucional.
Calamidade de grandes proporções na natureza.
Quem decreta
Presidente
Deve ouvir o Conselho de Rep e da Defesa Nacional
Deve constar no decreto
Tempo de duração
Máximo 30 dias prorrogado 1x igual período
Área abrangida
Medidas coercitivas
Restrições
Reuniões/ associações
Sigilo de correpondência
Sigilo de comunicação
Telegráfica e telefônica
Ocupação e uso de bens e serviços em caso de calamidade.
Prisão por crime contra o estado
O executor comunica a prisão ao juiz
Tem que ter uma declaração com o estado físico e mental do preso
O executor pelas medidas coercitivas poderão prender sem que seja em flagrante ou ordem judicial
Preso
IML
A prisão ñ pode ser + de 10 dias
+ q isso só com ordem judicial
Vedado a incomunicabilidade
Controle
Político
CN
Posterior
Presidente envia relatório ao CN
Concomitante
Comissão de 5 membros: acompanhar e fiscalizar
Presidente comunica o CN em 24h
CN tem 10 dias p/ decisão > Maioria absoluta
Jurisdicional
Crime contra o Estado
Responsabilização dos agentes