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IMUNIDADE PRESIDENTE REP (FORMAL (PROCESSUAL) (IRRESPONSABILIDADE PENAL…
IMUNIDADE PRESIDENTE REP
MATERIAL (INVIOLABILIDADE)
NÃO
DISPÕE
SE REFERE AOS PARLAMENTARES
FORMAL (PROCESSUAL)
PRISÃO
JAMAIS
PRISÃO CAUTELAR
APENAS SCTJ
IRRESPONSABILIDADE
PENAL
RELATIVA
POR ATOS
ESTRANHOS
(NAT. PENAL) AO EXERC. DA FUNÇÃO
DURANTE AO MANDATO
NÃO
SERÁ RESPONSABILIZADO
APÓS = JULGADO JUST. COMUM
APENAS NAT. PENAL
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
2/3
CÂMARA DEPUTADOS
PROCESSADO E JULGADO
APÓS APROVAÇÃO
CRIMES
COMUM
RESPONSABILIDADE
ATO EXECUTADO
DURANTE EXERC. FUNÇÃO
PARA GOVERNADOR
APENAS
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
INAPLICÁVEIS OS DEMAIS (STF)