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13 - PRINCÍPIOS (Dos postulados do contraditório e da ampla defesa…
13 -
PRINCÍPIOS
Princípio da Inércia
o juiz só pode dar início ao processo penal mediante provocação.
Princípio do devido processo legal
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Dos postulados do contraditório e da ampla defesa
Contraditório
direito de contradizer os argumentos e provas da parte contrária.
Exceção: quando a decisão do Juiz não pode esperar a manifestação do acusado.
Ampla defesa
Instrumentos p/
Defesa
Produção de provas
Recursos
Direito à defesa técnica
Direito à autodefesa
Princípio da presunção de não culpabilidade (ou presunção de inocência)
Ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado.
Princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais
Os órgãos do Poder Judiciário devem fundamentar todas as suas decisões.
Princípio da publicidade
Os atos processuais e as decisões judiciais serão públicas. Não é absoluto.
Princípio da isonomia processual
Deve a lei processual tratar ambas as partes de maneira igualitária, conferindo-lhes os mesmos direitos e deveres.
Exceção: quando for necessário equilibrar as forças dentro do processo.
Princípio do duplo grau de jurisdição
As decisões judiciais devem estar sujeitas à revisão por outro órgão do Judiciário.
Exceção: Decisões do STF.
Princípio do Juiz Natural
Toda pessoa tem direito de ser julgada por um órgão do Poder Judiciário brasileiro, devidamente investido na função jurisdicional, cuja competência seja previamente definida.
Vedada a formação de Tribunal ou Juízo de exceção.
Princípio da vedação às provas ilícitas
Não se admitem no processo as provas que tenham sido obtidas por meios ilícitos.
Princípio da vedação à autoincriminação
Impedir que o Estado, de alguma forma, imponha ao réu alguma obrigação que possa colocar em risco o seu direito de não produzir provas contra si.