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Penal- Extraterritorialidade (Incondicionada (contra o patrimônio ou a fé…
Penal-
Extraterritorialidade
Incondicionada
Agente de serviço
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
contra o patrimônio ou a fé pública
empresa pública
sociedade de economia mista
autarquia
fundação Pública
genocídio, quando o agente for
brasileiro
domiciliado no Brasil;
o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
Condicionado
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
praticados por brasileiro;
tratado ou convenção
aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
ser o fato punível também no país em que foi praticado
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
entrar o agente no território nacional
