Administração Pública

Principios: art 37 CF

Expressos:

Implicitos:

Moralidade

Impessoalidade

Eficiencia

Legalidade

Seguranca juridica( direito adquirido, ato juridico perfeito, e coisa julgada)

Continuidade do Servico publico

Proporcionalidade e razoabilidade

Autotutela ( rever os proprios atos: revogacao do ato e anulacao do ato)

Indisponibilidade do interesse publico, e supremacia do interesse publico sobre o privado

Emprego Publico

Cargo Publico

Funcao Publica

Efetivo: adm direta, autarquias e fundacoes, concurso publico, servidor publico, estabilidade, RPPS,estatutario

Comissao: cargos de direcao chefia e acessoramento, pode ser titular de cargo efetivo ou nao

Empresas publicas e Soc econ mista, concurso publico, empregado publico, CLT, nao gera estabilidade,RGPS

Funcao de confiança: so para cargos de direcao chefia e acessoramento, exclusiva para titular de cargo efetivo

Funcao temporaria; controle endemias, excepcional, processo seletivo simplificado, estatutario, RGPS,

Concurso Publico

validade: ate 2 anos prorrogavel igual periodo

pode ser provas e provas e titulos

criterio diferenciado: pode. se cabivel ao cargo e presente no edital e na lei do cargo

Servidores Publicos

direitos sociais

greve( exceto militar)

garantia salario nunca inferior ao minimo

salario familia

Associacao sindical( exceto militar)

repouso preferencia domingo

salario minimo fixado em lei

hora extra min 50%

remuneracao trabalho noturno superior ao diurno

gestante 120 dias licenca, e licenca paternidade na forma da lei

decimo tercerio

probido diferenca de salario por sexo genero funcao etc

ferias + 1/3

protecao e seguranca do trabalho

protecao mercado de trabalho da mulher com incentivos especificos

Acumulaçao de cargos publicos: desde que compativel horario

PROFESSOR+ CARGO TECNICO-CIENTIFICO

SAUDE+ SAUDE

PROFESSOR + PROFESSOR

MILITAR+ SAUDE,
JUIZ+ PROFESSOR
MP+ PROFESSOR

MANDAto ELETIVO:

Prefeito municipal: afasta do cargo e opta pela remuneracao

Vereador se tem compatibilidde de horario recebe os dois
Vereador sem compatibilidade afasta do cargo e opta pela remuneracao

Mandato Federal/Estadual: afasta do cargo e recebe o salario do mandato politico

Estabilidade: 3 anos de efeitvo serviço, que é diferente de estagio probatorio( tb 3 anos)

Vitaliciedade: Juiz e MP

So perde o cargo publico:
1 Sentenca Judicial trans julgado
2 PAD
3 Mediante avaliacao periodica desempenho
4 Extincao de cargo, ele fica em disponibilidade
5 Excesso de despesas

$$$

Salario. os celetistas

Subsidio, parcela unica

Remuneraçao: vencimento basico + adicionais

teto constitucional;

subteto: estados e DF governador( executivo), legislativo deputado estadual e judiciario desembargador
no municipio prefeito

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teto geral: ninguem ganha mais que ministro STF( Nao entra verbas indenizatorias)

Aposentadoria

Invalidez permanente: em regra proventos proporcionais, salvo acidente trabalho, doença incuravel

Compulsoria: 75 anos

Voluntaria: 10 anos servico publico + 5 no cargo

idade: 65 anos homem, 60 mulher

contribuiçao; homem 60+35 contribuiçao, mulher 55+30 contribuicao