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Administração Pública ($$$ (teto constitucional; (subteto: estados e DF…
Administração Pública
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teto constitucional;
subteto: estados e DF governador( executivo), legislativo deputado estadual e judiciario desembargador
no municipio prefeito
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Servidores Publicos
direitos sociais
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gestante 120 dias licenca, e licenca paternidade na forma da lei
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MANDAto ELETIVO:
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Vereador se tem compatibilidde de horario recebe os dois
Vereador sem compatibilidade afasta do cargo e opta pela remuneracao
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Aposentadoria
Invalidez permanente: em regra proventos proporcionais, salvo acidente trabalho, doença incuravel
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Principios: art 37 CF
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Implicitos:
Seguranca juridica( direito adquirido, ato juridico perfeito, e coisa julgada)
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Indisponibilidade do interesse publico, e supremacia do interesse publico sobre o privado
Cargo Publico
Efetivo: adm direta, autarquias e fundacoes, concurso publico, servidor publico, estabilidade, RPPS,estatutario
Comissao: cargos de direcao chefia e acessoramento, pode ser titular de cargo efetivo ou nao
Funcao Publica
Funcao de confiança: so para cargos de direcao chefia e acessoramento, exclusiva para titular de cargo efetivo
Funcao temporaria; controle endemias, excepcional, processo seletivo simplificado, estatutario, RGPS,
Estabilidade: 3 anos de efeitvo serviço, que é diferente de estagio probatorio( tb 3 anos)
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So perde o cargo publico:
1 Sentenca Judicial trans julgado
2 PAD
3 Mediante avaliacao periodica desempenho
4 Extincao de cargo, ele fica em disponibilidade
5 Excesso de despesas
Emprego Publico
Empresas publicas e Soc econ mista, concurso publico, empregado publico, CLT, nao gera estabilidade,RGPS