Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Informatização do Processo Judicial lei 11.419/2006 (Do envio (o …
Informatização do Processo Judicial lei 11.419/2006
Aplica-se,
indistintamente
, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição
Considera-se
transmissão eletrônica
: toda forma de
comunicação a distância
com a utilização de redes de comunicação,
preferencialmente,
a rede mundial de computadores.
assinatura eletrônica
assinatura digital:
baseada em
certificado digital
emitido por
Autoridade Certificadora
credenciada, na forma de
lei específica.
mediante cadastro:
de usuário no PJ, conforme disciplinado pelos órgãos.
identificação
inequívoca
do signatário ( identificação sem engano da pessoa que assina.
meio eletrônico:
qualquer forma de
armazenamento
ou
tráfego
de documentos e arquivos digitais
Do envio
o credenciamento prévio será realizado e assegurada a identificação
presencial do interessado
Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema de modo a preservar: sigilo, a identificação e autenticidade
Das
petições, recursos e a prática de atos processuais
em geral serão admitidos por
assinatura eletrônica
sendo
obrigatório o credenciamento prévio no PJ
:warning:
O PJ poderá criar cadastro único
Consideram-se
realizados os atos processuais no dia e hora do seu envio
ao sistema, será fornecido protocolo eletrônico.
petição enviada para atender prazo processual,
serão tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia do prazo.
