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As Normas e sua Utilização (Das portarias (Encaminhadas (À CGJ nas demais…
As Normas e sua Utilização
Conceitos
O CN da CGJ consolida as regras relativas ao
foro judicial
constantes e os demais atos administrativos procedimentais expedidos pela CGJ
O CN está em constante atualização. A edição do normativo se dá mediante
provimento
O CN dispunha sobre o Foro Extrajudicial (cartorários). Mas, foi editado o Código de Normas do Foro Extrajudicial (provimento 249/13) dividindo as normas relativas ao Foro Judicial
Estrutura do CN
A norma é designada pela sigla CN seguida de até 5 grupos de algarismos
1º Capítulo
2º Seção
3º Norma propriamente dita
4º Subnorma
5º Subitem
Das portarias
O CN não extingue a competência de os juízes exercerem a função administrativa
O juiz da vara ou comarca poderá baixar
normas complementares de cunho administrativo
, mediante
portaria
, cujo teor é acessível aos jurisdicionados
Sejam publicadas na vara ou comarca, deverão ser
registradas no Livro de Registro de Portarias da Direção do Fórum
Exceto normas relativas ao ECA
Encaminhadas
À Supervisão-Geral dos Juizados Especiais, quando baixadas no âmbito dos Juizados Especiais
À CGJ nas demais hipóteses
Por
meio eletrônico
e
somente
:
I - Determinação legal ou normativa para o encaminhamento
II - Dúvida não sanada pelo juízo que a expediu
III - Insurgência
IV - Impugnação
Não se considera aquela inserida no texto da própria portaria
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O juízo que a expediu a encaminhará à CGJ por meio eletrônico, acompanhada da respectiva dúvida, impugnação ou insurgência
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Haverá o
arquivamento de ofício
pelo Departamento da CGJ quando recebida portaria fora das hipóteses supracitadas
Para as que necessitam de maior atenção
Uma
Ordem de Serviço
disciplinará as portarias que serão analisadas pelo Gabinete da CGJ