Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos Fundamentais aula 4/2 (Propriedade (Desapropriação (Confiscatória…
Direitos Fundamentais aula 4/2
Propriedade
“XXIII – a propriedade atenderá a sua função social”.
XXII – é garantido o direito de propriedade”.
Desapropriação
Sanção
Indenização
Prévia
Justa
Título
Rural - Titulos da Divida Agrária
Urbano - Títulos da Divida Pública
Punição - Não atende sua função Social
Confiscatória Art. 243.
Plantiou de plantas Psicotrópicas (tóxicas)
Trabalho Escravos
NÃO
tem Indenização
interesse público ou interesse social
Indenização
Justa
Em dinheiro
Prévia
Requisição Administrativa
Caso de
IMINENTE
(as vesperas de acontecer, EMINENTE não tem nada háver) Perigo Público
XXV do Art. 5°:
Indenização
Ulterior/ Depois
Caso haja DANO
Bem familiar
XXVI
Impenhorabilidade
Pequena
Rural
Trabalhada Pela Familia
Decorrente da sua atividade
Propriedade Imaterial
Autoral
XXVII – aos
autores pertence o direito exclusivo
de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras,
transmissível aos herdeiros
pelo tempo que a
lei fixar
;
Importante LER
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas
e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de
fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores,
aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas”.
Industrial
XXIX –
privilégio temporário
”
Não transmissivel aos herdeiros
Direito de Herança
XXX – é garantido o direito de herança;
XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será
regulada pela lei brasileira
em benefício
do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do
de
cujus
(o morto)”.