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7 - Restrição de liberdade Prisão (Prisão Cautelar/ provisória (Espécies /…
7 -
Restrição de liberdade Prisão
Prisão
Privação da liberdade com recolhimento ao cárcere
Ordem prévia, escrita e fundamentada pelo juiz
Exceto flagrante
Quando prender
Qualquer dia e hora
Exceção
Eleição
5 dias antes, 48h dps
Exceto flagrante, sentença inafiançável e salvo conduto
15 dia antes qnd candidato
Violação domicílio
Prisão Cautelar/ provisória
Pressupostos cautelares
Fumaça do delito
Fundados indícios de autoria ou participação
Certeza da materialidade do crime
Perigo da liberdade
GOE
Conveniência da investigação CIC
GOP
ALP
Não é pena
Espécies / Modalidades
Preventiva
Decretadas pelo juiz
Flagrante
Ordenado
Temporária
.
Durante a persecução (IP+AP)
Antes do trânsito em julgado
Não tem prazo máximo, só a temporária
Restrição da liberdade que ocorre de forma não-definitiva, ou seja, que não é resultado de uma decisão condenatória transitada em julgado, decretada na investigação
Lugar da prisão
Qualquer local
APF é feito na circunscrição da prisão em caso de perseguição.